Novo Decreto que regulamenta a Redução de Salario e suspensão do contrato.
DECRETO Nº 10.422/2020: PRORROGAÇÃO DA REDUÇÃO DO
SALÁRIO E JORNADA E DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO
CONTRATO DE TRABALHO?
MP nº 936/2020:
Em Edição Extra do Diário Oficial de 1º de abril de 2020, foi publicada a MP nº
936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da
Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20
de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (covid-19).
- Conversão em lei:
O Congresso Nacional passou a analisar a conversão em lei da MP nº 936/2020. No
dia 16/06/2020, o texto foi aprovado pelo Senado Federal com algumas
modificações em relação ao texto original apresentado pelo Poder Executivo.
Como já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o projeto de conversão
em lei foi enviado para a sanção presidencial.
- Lei nº 14.020/2020:
Quase 3 semanas depois, no dia 06/07/2020 foi sancionada com vetos a Lei nº
14.020/2020, que passou a regulamentar as hipóteses de redução salarial e
suspensão temporária do contrato de trabalho... DOWNLOAD COMPLETO AQUI