DIREITO DO TRABALHO

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ACORDO EXTRAJUDICIAL 


IMPORTANTE: TST não permite a homologação parcial de acordo extrajudicial


- O que é acordo extrajudicial? O acordo extrajudicial compreende o ajuste direto entre empregado e empregador, em que pode ser discutido e negociado aquilo que não foi pago durante o período em que o trabalhador prestou seus serviços. Após celebrado o acordo, há necessidade de levá-lo ao Juiz do Trabalho para homologação.
- Processo de homologação do acordo extrajudicial: O acordo deve ser firmado entre empregado e empregador, cada um com a presença de seu advogado. Recebida a petição conjunta com o acordo, o Juiz do Trabalho pode, se entender necessário, marcar audiência para solucionar eventuais dúvidas.
b) Recusar o acordo: O acordo pode ser recusado pelo Juiz do Trabalho (não homologado) quando as partes não atenderem às condições exigidas para a celebração do acordo ou quando o acordo apresentar notoriamente condições desfavoráveis a uma das partes, normalmente ao empregado.
- Decisão judicial: Após a análise, o Juiz do Trabalho pode: *a) homologar o acordo: Nesse caso, as partes devem cumprir aquilo que foi estabelecido no acordo e o empregado não poderá apresentar reclamação trabalhista em relação às verbas que estiverem presentes no acordo.
- Vedação à homologação parcial: No dia 11/09/2019, a 4ª Turma do TST decidiu que o juiz do trabalho não pode homologar parcialmente o acordo extrajudicial firmado. Nesse caso, cabe ao juiz apenas homologar ou recusar integralmente o acordo, não podendo substituir as partes para que seja reconhecido apenas parcialmente. De acordo com dados apresentados pela Folha de São Paulo, foram homologados de julho de 2018 a julho de 2019, 49.569 acordos extrajudiciais.
Questionamentos: Persiste ainda alguns questionamentos sobre o acordo extrajudicial. É possível o parcelamento das verbas rescisórias? É possível a transação de direitos adquiridos do trabalhador? A existência de vício pontual impede a homologação do acordo?

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