DIREITO DO TRABALHO

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IMPORTANTE: Alteração nas normas de saúde e segurança do trabalhador



*Normas regulamentadoras*: A CLT delegou à autoridade administrativa (atualmente ao Ministério da Economia) a regulamentação detalhada das normas de saúde e segurança. O Ministério da Economia tem competência para expedir as Normas Regulamentadoras (NR), que regulamentam matérias específicas sobre normas de saúde e segurança. 

*Alteração das Normas Regulamentadoras:* No dia 30/07/2019, o Presidente da República Jair Bolsonaro anunciou a revogação da NR nº 2 e a alteração das NRs nº 1 e 12. As modificações entrarão em vigor em 45 dias. Seguem as principais alterações anunciadas:
 *a) Revogação da NR nº 2:* Essa norma regulamentadora previa a necessidade de inspeção prévia pela fiscalização do trabalho em todo estabelecimento novo, antes que fossem iniciadas suas atividades, para verificar o cumprimento das disposições sobre saúde e segurança do trabalhador. Vale destacar que essa Norma Regulamentadora encontra fundamento de validade no art. 160 da CLT, que prevê a inspeção prévia. Ressalta-se que, atualmente, tramita a MP da Liberdade Sindical e há a proposta de revogação de referido dispositivo da CLT. 
 *b) Alteração da NR nº 1:* A NR nº 1 aborda as disposições gerais sobre as normas regulamentadoras. Nesse sentido, a NR será alterada para permitir que o trabalhador que tiver passado por treinamento em uma empresa, não necessitará passar por novo treinamento quando contratado por outra por um período de 2 anos. Além disso, as micro e pequenas empresas estarão liberadas de elaborar programas de prevenção de riscos ambientas e de controle médico e saúde ocupacional. 
 *c) Alteração da NR nº 12:* Esta NR versa sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. De acordo com a modificação, as máquinas devem ser protegidas, mas a forma de proteção levará em conta o estado da técnica e o momento construtivo. A máquina deve ser segura a partir dos recursos que ela dispõe. 

 Assim que as alterações das Normas Regulamentadoras forem publicadas pelo Governo, postarei a íntegra no meu site

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