DIREITO DO TRABALHO

TST COMENTADA

CLT COMPARADA

revisão final

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NOVIDADE: É possível a oferta de vagas a aprendizes usuários e dependentes de drogas?



*- Alteração na Lei de Drogas:* No dia 05/06/2019, foi promulgada a Lei nº 13.840/2019 que modificou diversos artigos da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Dentre as alterações realizadas, houve modificação no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e na oferta de vagas a aprendizes. Esse sistema tem o objetivo de prevenir o uso indevido das drogas, auxiliar na reinserção social de usuários e dependentes e na repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. Com o objetivo de auxiliar a reinserção social dessas pessoas, a Lei estabelece como um de seus princípios o estímulo à capacitação técnica e profissional e à edição de políticas voltadas à educação continuada e ao trabalho. 

*- Aprendiz:* o aprendiz é empregado e, portanto, estão presentes os requisitos essenciais da relação de emprego. A particularidade do contrato de aprendizagem consiste em permitir o trabalho a partir dos 14 anos. Para os maiores de 14 e menores de 16 anos, somente é permitido o trabalho na aprendizagem. A aprendizagem exerce a importante função de permitir a capacitação profissional e a integração de jovens no mercado de trabalho. 

*- Cota para aprendizagem:* Como forma de incentivar a inserção de novos profissionais no mercado de trabalho, a CLT prevê a obrigatoriedade na contratação desses profissionais. As empresas estão obrigadas a contratar, no mínimo, 5% e, no máximo, 15% do quadro de trabalhadores, como aprendizes. Essa obrigatoriedade não se aplica aos empregadores sem fins lucrativos, às microempresas e às empresas de pequeno porte. 

*- Preenchimento da cota com adolescentes usuários do SISNAD:* A Lei nº 13.840/2019 acrescentou o § 3º ao art. 429 da CLT para prever que as empresas poderão ofertar vagas de aprendizes a adolescentes usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD por meio de instrumento de cooperação celebrados entre as empresas e os gestores responsáveis pela prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

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