DIREITO DO TRABALHO

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A empregada que recusa a reintegração perde o direito à estabilidade provisória?



*Estabilidade da gestante:* A estabilidade veda que o empregador dispense arbitrariamente ou sem justa causa a empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. A confirmação da gravidez não se confunde com a comunicação ao empregador, pois, mesmo se ele não tiver conhecimento da gestação, não poderá dispensar a trabalhadora. 

*Reintegração no emprego e indenização substitutiva:* Se dispensada durante o período da gestação, a empregada poderá pleitear a reintegração ao trabalho, pois essa dispensa será irregular. Após o período da estabilidade, a empregada receberá apenas as verbas e demais direitos trabalhistas. 

*Reclamação trabalhista após o fim da estabilidade:* Há discussão sobre a conduta da mulher que aguarda o término do período da estabilidade para ingressar com a ação judicial. Para alguns autores, essa conduta de deixar escoar o prazo da estabilidade configuraria abuso de direito da empregada, causando a perda da indenização. Ocorre que o TST já se posicionou sobre o assunto, entendendo que não há nenhum abuso de direito da empregada nos termos da OJ nº 399 da SDI-I. 

*Recusa da empregada à reintegração:* No dia 24/05/2019, a 8ª Turma do TST (Processo nº ARR-10538-05.2017.5.03.0012) decidiu que a gestante que se recusou, injustificadamente, por três vezes, a aceitar a reintegração proposta pela empresa perdeu o direito à estabilidade provisória. No caso, uma empregada ajuizou reclamação trabalhista, após o fim do período estabilitário, pleiteando a indenização substitutiva. Como salientado, a OJ nº 399 da SDI-I do TST não prevê que essa conduta, por si só, caracteriza abuso de direito. Ocorre que, no caso avençado, a empresa conseguiu comprovar que havia proposta a reintegração, por três vezes, via whattaspp e a empregada não respondeu. Nesse caso, os Ministros entenderam que houve caracterização de abuso de direito, pois a empregada em nenhum momento buscou a reintegração, mesmo após as diversas tentativas da empresa.