DIREITO DO TRABALHO

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Reforma da Previdência e trabalho intermitente


PEC da Reforma da Previdência: No dia 20/02/2019, o Presidente da República apresentou a PEC 6/2019, que prevê a reforma do sistema de Previdência Social. Dentre as alterações previstas, a PEC trouxe diversos dispositivos que trazem impactos na área trabalhista.

- Contribuição mínima e contagem do tempo de contribuição: De acordo com a PEC 6/2019, o segurado somente terá reconhecido o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social se houver recolhimento de contribuição em valor igual ou superior à contribuição mensal mínima exigida para sua categoria: Art. 195, § 14 da CF/88 (Redação pela PEC 6/2019). O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria. 

- Medidas para se assegurar a contagem do tempo de contribuição: O segurado que não atingir o valor mínimo do salário de contribuição em um mês terá duas opções: a) Complementação do valor: Complementar a sua contribuição para atingir o mínimo. Nesse caso, ele poderá utilizar o valor da contribuição que excedeu ao mínimo em outro mês; b) Agrupamento de contribuições: Agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em contribuição mínimas.

 - Trabalhador intermitente e valores mínimos: O trabalho intermitente compreende nova modalidade de contrato de trabalho criado pela Reforma Trabalhista e tem como principal característica a imprevisibilidade, pois o trabalhador somente receberá remuneração nos dias em que for convocado para trabalhar. Assim, é possível que o trabalhador intermitente receba valores inferiores ao salário mínimo e que não atingem o mínimo para contagem do tempo de contribuição. Portanto, as regras de complementação dos valores poderão ser aplicadas a esses trabalhadores.