DIREITO DO TRABALHO

TST COMENTADA

CLT COMPARADA

revisão final

RESUMO DIREITO DO TRABALHO

ANALISTA

MANUAL REFORMA TRABALHISTA

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SUMULAS OAB

REVISAÇO OAB

REVISÃO FINAL OAB

REVISAÇO MPT



IMPORTANTE 
Véspera do Feriado de Carnaval - nova MP nº 873/2019 e a Contribuição sindical


- Contribuição sindical: É uma contribuição destinada ao financiamento dos sindicatos. Antes da Reforma Trabalhista, tinha natureza de tributo.

 - Reforma Trabalhista: A contribuição sindical passa a ser facultativa, pois depende de prévia e expressa autorização dos empregados, empregadores e trabalhadores autônomos para que seu desconto possa ser realizado. Deixa, portanto, de ter natureza tributária.

- Julgamento pelo STF: Em 29/06/2018, o STF decidiu, no julgamento da ADI nº 5794, por maioria de 6 votos contra 3 contrários, pela constitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhista que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical.

- Autorização por assembleia geral: No dia 28/11/2018, a Câmara de Coordenação e Revisão do MPT aprovou o Enunciado nº 24 que autorizava o desconto da contribuição sindical desde que prevista em Assembleia Geral da categoria, sempre garantido o direito de oposição dos trabalhadores.

- Autorização individual, expressa e por escrito: No dia 01/03/2019, o Presidente Jair Bolsonaro editou a MP nº 873/2019 que modificou a CLT para reforçar a necessidade de autorização individual, expressa e por escrito do empregado. Além disso, é expressamente vedada a cobrança compulsória de todos os empregados e empregadores por negociação coletiva, assembleia geral ou outro meio previsto no Estatuto do sindicato. Acabou, também, com a possibilidade do direito de oposição.

- Envio de boleto ao empregado: Antes da MP 873/2019, o desconto da contribuição sindical era feito na folha de pagamento do trabalhador. Agora, exige-se o envio de boleto bancário à residência do empregado, ou na sua impossibilidade à sede da empresa, para que o trabalhador realize o pagamento. Essa modificação pode prejudicar ainda mais a arrecadação pelos sindicatos.

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