Reforma da Previdência - Parte 2



Contribuição previdenciária e parcelas indenizatórias

- Parcelas salariais e indenizatórias:
 é imprescindível a diferenciação entre parcelas salariais e indenizatórias: 

1) Parcelas salariais:
 refletem nas demais verbas trabalhistas e servem como base de cálculo da contribuição previdenciária; 

2) Parcelas indenizatórias:
 As parcelas de natureza indenizatória não refletem nas demais verbas trabalhistas e, de acordo com o art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/1991, não integram o salário de contribuição para o cálculo da contribuição previdenciária. 

- PEC da Reforma da Previdência e contribuição previdenciária:

 No dia 20/02/2019, o Presidente da República apresentou a PEC 9/2019, que prevê a reforma do sistema de Previdência Social. Dentre as alterações previstas, a PEC permite que a contribuição previdenciária incida sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho recebidos a qualquer título e de qualquer natureza, salvo as exceções previstas em lei: *Art. 195 da CF/88 (Redação pela PEC 9/2019) (...) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos, devidos ou creditados, a qualquer título e de qualquer natureza, salvo exceções previstas em lei, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 

- Impactos da alteração nas parcelas indenizatórias:
 A modificação no texto constitucional gera a discussão se a PEC teria permitido a cobrança de contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória ao admitir a incidência sobre parcelas de qualquer natureza. Tendo em vista que a Lei nº 8.212/1991 prevê expressamente que as parcelas indenizatórias não servem para o cálculo da contribuição previdenciária, a modificação trazida pela PEC não permitirá a ampliação na incidência da contribuição sem que haja modificação no texto legal.