DIREITO DO TRABALHO

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IMPORTANTE: Reforma da Previdência 2019




Direito do aposentado que trabalha aos depósitos do FGTS

- FGTS: O FGTS corresponde a uma “poupança forçada” suportada exclusivamente pelo empregador. Todos os meses, ao quitar o salário e demais adicionais, o empregador deverá depositar, numa conta vinculada do trabalhador, 8% da sua remuneração. 

- Saque do FGTS e multa na dispensa sem justa causa: Se houver dispensa sem justa causa, o empregado terá direito a sacar os valores depositados na sua conta vinculada e à indenização de 40% sobre os depósitos efetuados. Se houver culpa recíproca, força maior ou distrato (art. 484-A da CLT), a indenização será de 20% sobre o total de depósitos.

- Aposentado e direito ao FGTS: O empregado aposentado pode continuar trabalhando normalmente como empregado, com exceção daquele aposentado por invalidez. Dessa forma, se presente o vínculo de emprego, terá assegurado todos os direitos devidos aos empregados, inclusive os depósitos do FGTS e a multa de 40% na hipótese de dispensa sem justa causa. 

- PEC da Reforma da Previdência e o FGTS do aposentado: No dia 20/02/2019, o Presidente da República apresentou a PEC 9/2019, que prevê a reforma do sistema de Previdência Social. Dentre as alterações previstas, a PEC prevê a inclusão do § 4º ao art. 10 do ADCT para excluir o direito aos depósitos do FGTS e da multa na hipótese de dispensa sem justa causa para os aposentados voluntariamente que mantiverem o vínculo empregatício. 

Segue a íntegra do dispositivo: Art. 10, § 4º, ADCT: O vínculo empregatício mantido no momento da concessão de aposentadoria voluntária não ensejará o pagamento da indenização compensatória prevista no inciso I do caput do art. 7 º da Constituição, nem o depósito do fundo de garantia do tempo de serviço devido a partir da concessão da aposentadoria. 

- Inconstitucionalidade da alteração: Entendemos que a exclusão do FGTS e da multa ao aposentado que trabalha é inconstitucional, pois suprime um direito fundamental assegurado a todos os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos conforme art. 7º, III, da CF/88.

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