DIREITO DO TRABALHO

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TRABALHO INTERMITENTE

- Fundamentação: art. 443, § 3º e 452-A da CLT

- Conceito: A prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de período de prestação de serviços e de inatividade, determinado em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

- Decisão do TRT 3º Região: A contratação em regime de trabalho intermitente deve ser feita somente em caráter excepcional, diante da precarização dos direitos do trabalhador, e para atender demanda intermitente em pequenas empresas. Não é possível usar essa modalidade de contratação para suprir demanda de atividade permanente, contínua ou regular, conforme previsão na Tese 28 da 19ª CONAMAT (Processo nº 0010454-06.2018.5.03.0097 – Relator: José Eduardo de Resende Chaves Júnior).

- Tese 28 da 19ª CONAMAT: Observado o seu caráter excepcional, é essencial a formalização do regime de trabalho intermitente, contemplando-se, inclusive, os períodos de prestação de serviços, a quantidade mínima de horas ou a estimativa de serviços a executar, sendo inviável a cobrança de multas do trabalhador. O trabalho intermitente é incompatível com o atendimento de demanda permanente, contínua ou regular ou para substituir posto de trabalho efetivo e não serve para se adotar a escala móvel e variável de jornada.

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