Importante!!!

DIREITOS DO EMPREGADO E TEMPOS DE ELEIÇÃO


Com o período das eleições se aproximando, é importante ressaltar os limites aos poderes de direção da empresa. O empregador não pode induzir ou exigir de seus empregados que adotem determinada posição política, religiosa ou sexual, pois esta medida viola frontalmente os direitos fundamentais do trabalhador, como a liberdade de pensamento, religiosa e de opinião previstas no art. 5º da Constituição Federal.

Além disso, a conduta do empregador de induzir o voto de seus empregados a determinado candidato fere o respeito à cidadania, fundamento da República Federativa do Brasil conforme art. 1º, II, da CF/88 e o direito ao voto secreto, universal e gratuito previsto como cláusula pétrea no art. 60, § 4º, II, da Constituição.

Assim, devem ser respeitados os direitos básicos de cada trabalhador, não podendo haver nenhuma forma de coerção ou de direcionamento de sua opinião, seja ela política, religiosa ou sexual.

Por fim, o MPT tem papel de destaque na atuação contra essa violação aos direitos fundamentais dos trabalhadores, exigindo de forma extrajudicial (TAC) ou judicialmente (via ACP) que essa conduta abusiva cesse imediatamente, podendo inclusive exigir reparação pelos danos causados à coletividade.