Súmulas e Oj´s 2016

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  • Reforma trabalhista: multa aplicada à testemunha

A Lei 13.467/17 passa a prever a possibilidade de aplicar multa superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor da causa à testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa (CLT, 793-D).

Esse dispositivo trará diversas discussões, dentre elas:


1) o que são fatos essenciais?
2) a retratação antes da sentença afasta aplicação da multa?
3) qual o momento de aplicação da multa?
4) a multa pressupõe uma decisão de mérito no processo?
5) é possível cumular essa multa com a indenização pelos danos sofridos pela parte contrária, como na litigância de má-fé?
6) posso cumular essa multa com a multa aplicada pelo juízo criminal no crime de falso testemunha?
7) quem é o destinatário dessa multa?
8) quem tem legitimidade para impugná-la?
9) como será a execução dessa multa?
10) é cabível a execução provisória da multa?

Essas e outras questões discutimos no livro que lançaremos nos próximos dias em co-autoria com o prof Henrique Correia sobre os comentários da reforma trabalhista.

  • Honorários advocatícios e a reforma trabalhista

Pessoal, segue quadro resumo extraído dos comentários que fizemos no art. 791-A da CLT, em obra sobre os comentários da Reforma trabalhista que será lançada nos próximos dias em co-autoria com o prof. Henrique Correia.

IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA

• Honorários advocatícios sucumbenciais. A Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) acrescentou o art. 791-A à CLT, o qual traz a disciplina dos honorários advocatícios na seara trabalhista. De acordo com o dispositivo, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (caput).
Os honorários advocatícios ainda são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria (§ 1º), bem como na reconvenção (§ 5º).

• Antes da Reforma Trabalhista: Não havia na CLT a disciplina referente aos honorários advocatícios no processo do trabalho. Aplicava-se, assim, as regras constantes na Súmula nº 219 do TST, de modo que na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorria simplesmente da sucumbência, exigindo para sua concessão a presença cumulativa de dois requisitos: 1) estar assistido pelo sindicato da categoria; 2) ser beneficiário da justiça gratuita (comprovar a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo ou que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família). Além disso, a Súmula nº 219 do TST autorizava que na ação rescisória, nas causas em que o ente sindical figura como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego eram devidos honorários advocatícios.

• Valor dos honorários advocatícios. O art. 791-A, caput, estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Além disso, o § 2º do dispositivo declina que ao fixar os honorários, o juiz observará: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
• Antes da Reforma Trabalhista: A Súmula nº 219, IV, do TST estabelece que na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência eram submetidos à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90), ou seja, entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Os mesmos critérios eram utilizados em caso de assistência judiciária sindical, ante a revogação o art. 11 da Lei nº 1060/50 (CPC de 2015, art. 1072, inc. III) (Súmula nº 219, V).
O item VI da Súmula nº 219 ainda definia que nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicavam-se os percentuais específicos de honorários previstos no NCPC (art. 85, § 3º).
Observa-se, portanto, que os percentuais utilizados pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista) são diferentes do que os descritos no NCPC e que eram aplicados no processo do trabalho.

• Procedência parcial. A Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), no art. 791-A, § 5º, declina que na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
• Antes da Reforma Trabalhista: Não havia nenhuma disciplina na CLT ou mesmo nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST no tocante à fixação dos honorários advocatícios nos casos de procedência parcial.

• Honorários advocatícios e beneficiário da justiça gratuita. De acordo com o art. 791-A, § 4º, da CLT, vencido o beneficiário da justiça gratuita, se ele não tiver obtido, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportarem a despesa, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a insuficiência de recursos. Se decorrido o prazo e não demonstrada a existência de recursos financeiros, as obrigações do beneficiário são extintas.
• Antes da Reforma Trabalhista: Antes da Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista), não havia nenhuma previsão acerca da necessidade de pagamento dos honorários advocatícios pelo beneficiário da justiça gratuita.


  • Trabalho Intermitente (art. 452-A, CLT)
Características básicas:

- Nova espécie de contrato por prazo determinado;
- Imprevisibilidade (depende de convocação da empresa);
- Contrato necessariamente escrito;
- Convocação com 3 dias de antecedência;
- Empregado tem 1 dia útil pra confirmar se aceita trabalho;
- Multa para empregado e empregador que descumprir o chamado;
- Pagamento de todas as verbas ao final de cada período de trabalho prestado.


(Quadro retirado do novo livro: REFORMA TRABALHISTA - O que mudou? Editora JusPodivm - 2017 - Henrique Correia e Elisson Miessa)


  • Críticas ao Trabalho Intermitente - MULTA INÉDITA:
O artigo, 452-A da CLT, prevê uma multa inédita na CLT. O empregado que aceitar o trabalho, ou o empregador que recusar a dar o trabalho no dia já combinado, deverá pagar 50% da remuneração que seria devida naquele dia de trabalho. 

Ocorre que o empregador poderá descontar futuramente esse valor, nas próximas oportunidades que houver prestação de serviços. Já o trabalhador, para cobrar a multa, deverá ingressar judicialmente, caso a empresa não pague de forma espontânea. 


(Crítica retirada do novo livro - Reforma Trabalhista - O que mudou? Editora Juspodivm - 2017)


  • Dispensas Coletivas
Para que ocorra a dispensa em massa, hoje, a empresa deve firmar um acordo coletivo com o sindicato, com o objetivo de diminuir os impactos desses desligamentos na região. Caso não haja o instrumento coletivo, os trabalhadores deverão ser reintegrados. Esse requisito foi uma criação jurisprudencial (Informativos 17 e 34 do TST)

Com a Reforma Trabalhista, o novo art. 477-A, a dispensa coletiva é equiparada à dispensa individual. Não haverá mais a necessidade de prévio acordo coletivo.

  • Distrato no Direito do Trabalho
Atualmente, em razão da subordinação do empregado, não se admite o fim do contrato de trabalho por acordo entre as partes. Ou o empregado pede demissão ou é dispensado sem justa causa.

Caso o Projeto de Lei n. 6787/2016 (Reforma Trabalhista) vá adiante... nascerá a possibilidade do distrato no Direito do Trabalho. O art. 484-A da CLT (do projeto) prevê que, por acordo entre empregado e empregador, é possível colocar fim ao contrato e, nesse caso o empregado terá:

METADE do Aviso-prévio, se indenizado.
METADE da Multa de 40% do FGTS. 
TOTALIDADE das demais verbas rescisórias
SAQUE de 80% dos depósitos do FGTS.

  • Imposto sindical
Hoje, empregados, empregadores, servidores públicos, avulsos e prof. liberais devem pagar a contribuição sindical obrigatória. Para os empregados, represente um dia de trabalho por ano, descontado no mês de março. Para o empregador, o valor dependerá do capital social da empresa.

Caso a Reforma Trabalhista (Projeto 6787/2016) seja aprovada essa contribuição ocorrerá apenas mediante prévia e expressa autorização de empregados, empregadores, profissionais liberais e avulsos.

  • Quitação anual das verbas trabalhistas
De acordo com o Art. 507-B do Projeto de Reforma Trabalhista, será permitida, por acordo individual, entre empregado e empregador, a "Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas".

Esse termo de quitação, dará quitação anual das parcelas e, consequentemente, eficácia liberatória dessas parcelas nele especificadas. Com isso, leva a interpretação de que o empregado poderá questionar, futuramente no judiciário, somente se ficar comprovado algum vício do consentimento (erro, dolo, coação etc).

Para que tenha essa eficácia liberatória, o novo artigo obriga a homologação do termo de quitação no sindicato da categoria profissional.


  • Uniformes usados no local de trabalho e a Reforma Trabalhista:
Atualmente, há posicionamento da jurisprudência no sentido de que o empregado deve ser indenizado em razão de propagandas que constam no seu uniforme.

Com a Reforma Trabalhista, PL 38/2017 do Senado, o novo art. 456-A, prevê expressamente a licitude da inclusão de logomarca da empresa ou empresas parceiras. A higienização passa a ser de responsabilidade do trabalhador, exceto quando forem necessários procedimentos diferenciados.




  • É possível a aplicação de multa ao empregado?



Atualmente, não há previsão da aplicação de multa ao empregado, pois a legislação não prevê essa penalidade.



Com a Reforma Trabalhista, PL 38/2017 do Senado (antigo 6787/2016 da Câmara) será possível a aplicação de multa ao empregado no trabalho intermitente. Caso ele aceite o trabalho oferecido e no dia combinado ele não compareça e não justifique, deverá pagar multa de 50% da remuneração que lhe seria devida.

  • Negociado sobre o legislado (1):



O art. 7, CF, prevê a força normativa de acordos e convenções coletivas. São instrumentos muito importante para adequação (flexibilização) da legislação trabalhista no dia a dia vivido pela empresa. Hoje o MPT e a Justiça do Trabalho atuam para coibir eventuais cláusulas abusivas e verificam se a norma está compatível ou não com a legislação (Princípio da Adequação Setorial Negociada).


Com a Reforma o novo art. 611-A, possibilita a ampla flexibilização. Em 15 pontos a norma coletiva terá o poder regulamentar toda a matéria: jornada, banco de horas, intervalo de almoço, teletrabalho, enquadramento do grau de insalubridade... etc. A Justiça do Trabalho "atuará apenas" com base no Princípio da intervenção mínima do judiciário


Caso seja aprovado do Projeto - a precarização desses 15 pontos é certa! Portanto, o MPT e o Judiciário Trabalhista, terão um papel ainda mais relevante, para coibir abusos fruto da negociação de Sindicatos e Empresas.

  • Regime por Tempo Parcial - mudanças:

Hoje é possível a contratação por tempo parcial (art. 58-A) até o limite de 25h semanais. Como o objetivo dessa jornada é aumentar os postos de trabalho, não são permitida horas extras (exigindo a contratação de trabalhadores para outro turno).

Com a Reforma Trabalhista, a empresa terá a opção de contratar: 1) até 30h semanais, sem possibilidade de horas extras, ou; 2) até 26h semanais, com até 6h extras.