DIREITO DO TRABALHO

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Uso do uniforme para o trabalho

   

Uso do uniforme para o trabalho 

Empregador deve pagar pela higienização? Como fica o uso de marca/propaganda nos uniformes? 


...Resposta... 
O empregador deverá ressarcir o empregado das despesas com a lavagem dos uniformes que são utilizados para a prestação dos serviços que exigem higienização diferenciada, como na coleta de lixo, uma vez que o risco do empreendimento deve ser suportado pelo empregador. 


Interessante súmula do TRT da 4ª Região determina que o empregador deve realizar o pagamento da lavagem dos uniformes quando forem utilizados produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum: 

Súmula nº 98 do TRT da 4ª Região. Lavagem do uniforme. Indenização. 

O empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum. 

Entendemos que a lavagem do uniforme compreende dever do empregador por assumir o risco do empreendimento. Assim, se forem necessários produtos ou procedimentos diferenciados na lavagem, o valor da higienização do uniforme deve ser suportado pelo empregador. Ademais, em recente atuação conjunta entre mim e o Procurador do Trabalho Élisson Miessa, no MPT em Ribeirão Preto, SP, ingressamos com ação civil pública e posteriormente firmamos acordo judicial com a empresa responsável pela coleta de lixo na cidade. Ela passou a ser a res-ponsável pela higienização do uniforme dos seus empregados. De acordo com o item 1.3. do acordo firmado na ACP 0000419-42.2014.5.15.0113: 

1. A empresa requerida compromete-se a cumprir as seguintes obrigações de fazer e não fazer, conforme prazos e con-dições abaixo: 

1.1. Garantir, por meio dos seus indicados para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a representação neces-sária 

a discussão e encaminhamento das soluções de questões de segurança e saúde no trabalho; (Prazo para cumprimento: imediato). 

1.2. Não permitir que os funcionários integrantes do Ser-viço especializado em Engenharia de Segurança e em Medi-cina do Trabalho deixem de exercer as competências defi-nidas na NR-4; (Prazo para cumprimento: imediato). 

1.3. Responsabiliza-se pela higienização dos uniformes dos coletores, motorista de caminhão de lixo e trabalhadores da área de transbordo. (Prazo para cumprimento: 180 dias). 

(......) 

Essa atuação, por ter sido inovadora, foi enviada à CODEMAT – Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho , para que pudéssemos ter um procedimento uniforme nos demais municípios do pais. Essa postura preven-tiva da empresa evitaria contaminação com as demais roupas dos empregados e de sua família, além de proteção do meio ambiente. 

Ainda sobre o uso de uniformes, a SDI-I do TST decidiu, recentemente (22/06/2016) que o uso de uniforme com marcas de fornecedores e propaganda de produtos configura dano à imagem do empregado, sendo cabível indenização por danos morais ao trabalhador. 

(Texto retirado da nova edição/2017 - Súmulas e Ojs Comentadas 8º Edição - lançamento previsto pra março).



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