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O Contrato de Experiência pode ser verbal?




    


O Contrato de Experiência pode ser verbal?
Há alguma exigência prevista na CLT? Qual posicionamento da doutrina e jurisprudência sobre esse tema?

... Resposta...

Apesar de inexistir previsão legal acerca da solenidade do contrato de experiên-cia, a jurisprudência trabalhista entende que, por se tratar de espécie excepcional de contrato, é necessária sua formalização em contrato escrito ou, ao menos, o regis-tro dessa condição na CTPS do empregado:

Contrato de experiência - formalidade - anotação na ctps ou contrato escrito - impossibilidae de avença verbal - O contrato de experiência, por ser uma espécie ex-cepcional de contrato, deve ser formalizado mediante contrato por escrito ou, ao me-nos, com o devido registro de tal condição na CTPS do obreiro. Assim é que, indepen-dentemente do entendimento que se professe, não se admite a existência de contrato de experiência verbal, pelo que impende reconhecer que a avença fora firmada por prazo indeterminado. (TRT-22 - PI 01947-2008-003-22-00-2, Relator: Liana Chaib, Da-ta de Julgamento: 14/07/2009)

No mesmo sentido, sustenta Maurício Godinho Delgado :

No tocante à sua formalidade, esse tipo de contrato ocupa, como já mencionado, uma posição singular no Direito do Trabalho: embora efetivamente não seja, em princípio, formal, solene - a CLT não faz menção a tal requisito (art. 443, § 22, "c") -, a jurispru-dência já pacificou não ser ele passível de contratação meramente tácita; isso significa que deve, necessariamente, provar-se através de um mínimo de formalização escrita. Essa construção hermenêutica justifica-se em virtude de o prazo curto desse contrato (máximo de 90 dias) somente poder ser delimitado através de termo prefixado (art. 443, § 1°, CLT), dia certo, portanto - elemento que exige enunciação contratual clara, firme e transparente desde o nascimento do pacto.


(Texto retirado do novo livro: Súmulas e Ojs do TST Comentadas - 8º Edição - com lançamento previsto para início de março/2017). Veja AQUI 

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