Nova edição em out/2017

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Súmulas e Oj´s 2016


TRABALHADOR AUTÔNOMO

Trabalhador parceiro (Lei nº 12.592/2012)
O exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador é regulamentado pela Lei nº 12.592/2012. De acordo com seu art. 1º, parágrafo único, os profissionais desenvolvem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal dos indivíduos.
Recentemente (27/10/2016), foi promulgada a Lei nº 13.352/2016, que acrescentou os arts. 1º-A a 1º-D à Lei nº 12.592/2012. Esses novos dispositivos legais alteraram a disciplina jurídica trabalhista referente a esses profissionais ao criar o contrato parceria entre o dono do salão de beleza e os profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. Na legislação, o salão de beleza e os profissionais são denominados “salão-parceiro” e “profissional-parceiro”, respectivamente..
A legislação permite a contratação do profissional-parceiro como pessoa jurídica e serão considerados pelas autoridades fazendárias como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais (art. 1º-A, § 7º, Lei nº 12.592/2012).
A principal novidade trazida pela Lei nº 13.352/2016 é a ausência do reconhecimento de vínculo de emprego com o salão de beleza quando formalizada a parceria:
Art. 1º-A, § 5º, Lei nº 12.592/2012: O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro, enquanto perdurar a relação de parceria tratada nesta lei.
Assim, o parceiro-profissional pode ser considerado como trabalhador autônomo, não tendo reconhecidos os direitos trabalhistas previstos aos demais empregados, como férias, 13º salário, limitação de jornada etc. Ainda que presentes os requisitos do art. 3º da CLT para configuração do vínculo de emprego, o profissional-parceiro não será considerado como empregado do salão de beleza.
Para a formalização do contrato de parceria, é necessário ato escrito e a sua homologação pelo sindicato da categoria profissional e laboral. Na ausência do sindicato, é possível que a homologação ocorra por órgão do Ministério do Trabalho e Emprego perante duas testemunhas. Ressalta-se que o profissional-parceiro, ainda que inscrito como pessoa jurídica, deve ser assistido pelo sindicato profissional ou, em sua ausência, pelo órgão do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, os sindicatos profissionais assumem papel extremamente relevante de atuação nesses contratos de parceria de salões de beleza, pois poderão auxiliar os profissionais-parceiros acerca das condições estabelecidas no contrato e evitar abusos pelo salão de beleza.
De acordo com a nova regulamentação, cabe ao salão-parceiro centralizar os pagamentos e os recebimentos dos serviços prestados e reter sua cota-parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como os valores de recolhimento de tributos e contribuições previdenciárias devidas pelo profissional-parceiro. Além disso, devem repassar ao profissional-parceiro sua cota-parte. O salão-parceiro e o profissional-parceiro receberão suas cotas-parte em razão das seguintes atividades desenvolvidas (art. 1º-A, § 4º, Lei nº 12.592/2012):
– Cota-parte do salão de beleza: atividade de aluguel de bens móveis e utensílios para o desempenho das atividades e/ou serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza;
– Cota-parte do profissional: atividades de prestação de serviços de beleza.
Ademais, o profissional-parceiro não pode assumir as responsabilidade e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária ou quaisquer outras que se refiram ao funcionamento do negócio (art. 1º-A, § 6º, Lei nº 12.592/2012). Dessa forma, por exemplo, se o salão-parceiro contratar um empregado para auxiliar nas atividades desenvolvidas, a responsabilidade pelos pagamentos de suas verbas trabalhistas é exclusiva do salão-parceiro, não podendo ser repassada ao profissional.
Além disso, existe previsão de 7 cláusulas obrigatórias no contrato de parceria de salão de beleza (art. 1º-A, § 10, Lei nº 12.592/2012):
1) Percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;
2) Obrigação do salão-parceiro de reter e recolher os tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidas pelo profissional-parceiro;
3) Condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro por cada tipo de serviço oferecido;
4) Direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desemprenho de suas atividades, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;
5) Possibilidade de rescisão unilateral do contrato mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 dias;
6) Responsabilidade de ambas as parte com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;
7) Obrigação do profissional-parceiro de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.
Com o intuito de se evitar contaminações e demais riscos à saúde da população, O art. 4º da Lei nº 12.592/2012 já previa antes da alteração da Lei nº 13.352/2016, a necessidade de os profissionais de beleza atender às normas sanitárias com a devida esterilização dos materiais utilizados no atendimento a seus clientes. Esse dispositivo foi reforçado com a obrigação estendida ao salão-parceiro de preservar e manter condições adequadas de trabalho do profissional-parceiro (art. 1º-B, Lei nº 12.592/2012).
Cabe ressaltar, ainda, que o art. 1º-C da Lei nº 13.252/2016 traz as duas hipóteses em que o vínculo de emprego pode ser reconhecido entre o salão parceiro e o profissional-parceiro, ainda que este tenha sido contratado na condição de pessoa jurídica:
a) Não existir contrato de parceria formalizado de acordo com as novas disposições. Assim, é essencial ao atendimento às formalidades previstas com a assinatura do contrato por escrito com assistência do sindicato profissional ou do Ministério do Trabalho e Emprego e, ainda, a previsão das cláusulas obrigatórias;
b) O profissional-parceiro desempenhar funções diferentes daquelas descritas no contrato de parceria. Dessa forma, se o trabalhador for contratado para prestar serviços de cabeleireiro e atuar em outras funções administrativas do salão-parceiro, será reconhecido o vínculo de emprego.
Essa nova relação jurídica de parceria está sujeito ao processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas aplicáveis às relações de emprego.
Por fim, há grande discussão acerca da possibilidade de configuração do vínculo de emprego com os motoristas do aplicativo UBER[1]. Não existe regulamentação no país acerca do uso dessas plataformas digitais para o transporte de passageiros. Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados, o PL nº 5587/16 que pretende regulamentar o aplicativo.
O tema etá inserido no questionamento quanto à necessidade de regulamentação das novas formas de trabalho que não se enquadram na configuração tradicional do vínculo de emprego. O Ministério Público do Trabalho criou uma força-tarefa, em âmbito nacional, vinculado à Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho para estudar os tipos de vínculos e implicações legais da relação entre os motoristas do UBER com a empresa que gerencia o aplicativo[2].
 


(Texto retirado do novo livro: Direito do Trabalho para Concursos – 2º Edição/2017 – lançamento em janeiro/2017 pela Editora Juspodivm)


[1]  O Uber é um aplicativo de celular que permite que uma pessoa se comunique com um motorista particular para programar uma viagem ou uma entrega. Os motoristas que atuam junto ao Uber não cobram diretamente do passageiro, como ocorre no táxi tradicional. O valor é pago à empresa Uber que repasse um valor aos motoristas. Além disso, a empresa cobra um percentual sobre o valor da corrida pelo serviço prestado de conectar o passageiro ao motorista.
[2] Fonte: http://www.prt3.mpt.mp.br/procuradorias/prt-belohorizonte/673-comissao-pede-que-o-mpt-investigue-relacao-de-trabalho-no-sistema-uber


CURSO Reforma Trabalhista

REFORMA TRABALHISTA

OAB

Analista TRF e TRE

Magistratura e MPT

Analista TRT

AFT