DIREITO DO TRABALHO
TST COMENTADA
CLT COMPARADA
revisão final
RESUMO DIREITO DO TRABALHO
ANALISTA
MANUAL REFORMA TRABALHISTA
MONOGRAFIAS
SUMULAS TST
SUMULAS OAB
REVISAÇO OAB
REVISÃO FINAL OAB
REVISAÇO MPT
Restrição
de uso ao banheiro. Consequências
O TST entendeu que ocorre abuso do poder
de direção quando o empregador impede o empregado de utilizar o banheiro para
evitar interrupção na produção . De acordo com o tribunal, a limitação ao uso
do banheiro, ainda que seja nas “linhas de produção” acarreta risco à saúde do
empregado ao comprometer o atendimento às necessidade fisiológicas
impôstergáveis.
Conforme previão na NR nº 36 do
Ministério do Trabalho, que apresenta normas de segurança e saúde no trabalho
em empresas de abate e processamento de carnes e derivados, as saídas dos
postos de trabalho para satisficação de necessidades fisioló-gicas devem ser
asseguradas independentemente das pausas previstas para descanso:
NR nº 36.13.9 As saídas dos postos de
trabalho para satisfação das necessidades fisio-lógicas dos trabalhadores devem
ser asseguradas a qualquer tempo, independentemen-te da fruição das pausas.
No caso de restrição ao uso do banheiro
poderá acarretar rescisão indireta e, ainda, pedido de indenização por danos
morais. Nesse caso, o empregador será autu-ado pela fiscalização e, ainda, o
Ministério Público do Trabalho deverá atuar para coibir práticas idênticas
nessa empresa.
Cabe ressaltar, no entanto, que há
posicionamento na jurisprudência trabalhista que entende ser possível,
excepcionalmente, a fiscalização das idas do empregado ao banheiro, desde que
respeitado o direito à intimidade, para se evitar o gasto de tem-po
desnecessário no banheiro para fumar, ler ou realizar outras atividades. Nesse
sentido, confira interessante jurisprudência do TRT da 3ª Região:
Dano moral. Restrição ao uso do
banheiro. Em princípio, restrições ao uso do banheiro, no curso da jornada de
trabalho, implicam violação à intimidade do em-pregado. Essa hipótese se
configura quando o empregador impõe de forma efetiva obstáculo que dificulte ou
impeça o acesso do trabalhador ao sanitário, pois, em fa-ce do princípio da
proporcionalidade, é admissível, excepcionalmente, certa fiscali-zação, quando
o empregado viola suas obrigações, passando no banheiro um tempo claramente
desnecessário para fumar, ler ou realizar outras atividades. Demonstra-do, no
entanto, que o trabalhador tinha de pedir autorização do coordenador sem-pre
que precisava utilizar o sanitário fora do horário de intervalo, faz ele jus à
repa-ração pelo dano moral sofrido. (TRT-3 - RO: 0135400-16.2007.5.03.0136,
Relator: Alice Monteiro de Barros, Setima Turma, Data de Publicação:
23/07/2009,22/07/2009)
(Texto
retirado do novo livro: Direito do Trabalho para
Concursos – 2º Edição/2017 – lançamento em janeiro/2017 pela Editora
Juspodivm)
curso
MP LIBERDADE ECONOMICA