Restrição de uso ao banheiro. Consequências

O TST entendeu que ocorre abuso do poder de direção quando o empregador impede o empregado de utilizar o banheiro para evitar interrupção na produção . De acordo com o tribunal, a limitação ao uso do banheiro, ainda que seja nas “linhas de produção” acarreta risco à saúde do empregado ao comprometer o atendimento às necessidade fisiológicas impôstergáveis.

Conforme previão na NR nº 36 do Ministério do Trabalho, que apresenta normas de segurança e saúde no trabalho em empresas de abate e processamento de carnes e derivados, as saídas dos postos de trabalho para satisficação de necessidades fisioló-gicas devem ser asseguradas independentemente das pausas previstas para descanso:

NR nº 36.13.9 As saídas dos postos de trabalho para satisfação das necessidades fisio-lógicas dos trabalhadores devem ser asseguradas a qualquer tempo, independentemen-te da fruição das pausas.

No caso de restrição ao uso do banheiro poderá acarretar rescisão indireta e, ainda, pedido de indenização por danos morais. Nesse caso, o empregador será autu-ado pela fiscalização e, ainda, o Ministério Público do Trabalho deverá atuar para coibir práticas idênticas nessa empresa.

Cabe ressaltar, no entanto, que há posicionamento na jurisprudência trabalhista que entende ser possível, excepcionalmente, a fiscalização das idas do empregado ao banheiro, desde que respeitado o direito à intimidade, para se evitar o gasto de tem-po desnecessário no banheiro para fumar, ler ou realizar outras atividades. Nesse sentido, confira interessante jurisprudência do TRT da 3ª Região:

Dano moral. Restrição ao uso do banheiro. Em princípio, restrições ao uso do banheiro, no curso da jornada de trabalho, implicam violação à intimidade do em-pregado. Essa hipótese se configura quando o empregador impõe de forma efetiva obstáculo que dificulte ou impeça o acesso do trabalhador ao sanitário, pois, em fa-ce do princípio da proporcionalidade, é admissível, excepcionalmente, certa fiscali-zação, quando o empregado viola suas obrigações, passando no banheiro um tempo claramente desnecessário para fumar, ler ou realizar outras atividades. Demonstra-do, no entanto, que o trabalhador tinha de pedir autorização do coordenador sem-pre que precisava utilizar o sanitário fora do horário de intervalo, faz ele jus à repa-ração pelo dano moral sofrido. (TRT-3 - RO: 0135400-16.2007.5.03.0136, Relator: Alice Monteiro de Barros, Setima Turma, Data de Publicação: 23/07/2009,22/07/2009)

 


(Texto retirado do novo livro: Direito do Trabalho para Concursos – 2º Edição/2017 – lançamento em janeiro/2017 pela Editora Juspodivm)