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Súmula nº 129 do TST - Grupo econômico

Com comentários do procurador e professor Henrique Correia

Súmula nº 129 do TST
Contrato de trabalho
Grupo econômico

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Ocorre grupo econômico quando as empresas estão ligadas entre si, ou seja, quando há “empresa mãe e empresas irmãs”[1]. Nesse caso, cada uma dessas empresas possui personalidade jurídica própria, isto é, CNPJ próprio, quadro de pessoal próprio, exercem atividades econômicas diversas etc. A consequência jurídica do reconhecimento do grupo econômico é a existência da responsabilidade solidária entre as empresas, ou seja, se uma delas não quitar os débitos trabalhistas, as demais são responsáveis integralmente pela dívida (responsabilidade solidária passiva). De acordo com a CLT:

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Outro aspecto importante para caracterizar o grupo empresarial é a finalidade lucrativa, ou seja, o grupo deve exercer atividade econômica. Assim, a união de pessoas jurídicas que não explorem a atividade econômica, por exemplo, hospital universitário e faculdade de medicina, não acarretará a formação do grupo econômico[2] para fins trabalhistas, consequentemente não haverá a responsabilidade solidária entre elas.

Ressalta-se que a CLT não exige um documento ou prova específica para configuração do grupo econômico. Essa prova será feita levando em conta a análise do caso concreto, como sócios e administradores em comuns entre as empresas, utilização do mesmo imóvel, mesmo recursos humanos para contratação dos empregados etc.

Há discussão, na doutrina e jurisprudência, sobre a necessidade de uma empresa controlando as demais, como requisito para configuração do grupo econômico, conforme exigido expressamente pelo art. 2º, § 2º, da CLT. Prevalece, atualmente, que há possibilidade da formação do grupo horizontal ou por coordenação, sem a presença de uma pessoa jurídica que administre e dirija as demais empresas[3]. Aliás, há expressa previsão do grupo econômico horizontal na Lei nº 5889/73, podendo ser utilizada, por analogia, a outros casos semelhantes:

Art. 3º § 2º. Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Outra consequência do grupo econômico é a formação de um único contrato de trabalho. Nesse sentido é o posicionamento do TST, demonstrado na súmula em análise.

Um único contrato de trabalho quer dizer que, se o empregado for contratado por uma das empresas, mas seu trabalho estiver sendo aproveitado pelas demais, por exemplo, no período da manhã trabalha para empresa “A”, e, à tarde, presta serviços para a empresa “B”, do mesmo grupo, terá um único contrato de trabalho, ou seja, sua carteira de trabalho não será assinada pelas duas empregadoras, mas apenas uma delas. Assim sendo, mesmo prestando serviços para duas empresas, a jurisprudência do TST tem entendido tratar-se de empregador único, ou seja, o grupo é o empregador.

Ao tratar o grupo como empregador único, surgem outras consequências jurídicas[4], como:

a) garantir condições uniformes de trabalho a todos os empregados do grupo econômico, independentemente de qual empresa ele preste serviços, possibilitando o pedido de equiparação salarial (art. 461, CLT);

b) o enquadramento sindical dos empregados será de acordo com a atividade preponderante do grupo econômico e não da empresa para qual o trabalhador presta serviços;

c) possibilidade de transferência de empregados entre as empresas do grupo (art. 469, CLT);

d) o pagamento efetuado pelas demais empresas do grupo terá natureza salarial (Súmula nº 93, TST);

e) o empregado terá de cumprir as ordens dadas pelas demais empresas do grupo, pois todas serão consideradas empregadoras;

f) acesso temporis, ou seja, o tempo de serviço prestado às empresas do grupo é computado;

g) a prestação de serviços ao grupo, mesmo que a empresas diferentes, superiores à jornada normal, gerará o pagamento de horas extras[5];

h) em relação à existência de contratos sucessivos às empresas do grupo, haverá a prescrição parcial de 5 anos, para pleitear verbas trabalhistas[6].

Essa qualidade de considerar o grupo como empregador único é chamada, por alguns autores, de responsabilidade solidária ativa.

Importante ressaltar que a própria Súmula nº 129, no fim de sua redação, traz uma exceção ao contrato único. É possível, de acordo com a jurisprudência do TST, que as partes celebrem contratos simultâneos de trabalho. Nesse caso, o empregado teria sua CTPS assinada por duas empresas do grupo (dois contratos de trabalho), sem que isso acarretasse prejuízo ao trabalhador. Exemplo: empregado trabalha, no período da manhã, na função de telefonista em uma empresa do grupo. No período da tarde, presta serviço como ascensorista a outra empresa do grupo. Nesse caso, havia possibilidade de contratos de trabalho diferentes entre empresas do mesmo grupo.

Por fim, a jurisprudência do TST, com base na tese do empregador único, não tem exigido a presença de todas as empresas na fase de conhecimento do processo judicial, desde que se tenha comprovado a existência[7] do grupo econômico. A ausência de uma ou algumas empresas do grupo não impede que elas sejam executadas e, consequentemente, obrigadas a pagar os débitos trabalhistas das demais (responsabilidade solidária passiva). O TST cancelou a Súmula nº 205, que exigia a presença de todas as empresas no polo passivo da reclamação:

Súmula nº 205 do TST. Grupo econômico. Execução. Solidariedade (cancelada). O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.

- A Súmula n. 129 do TST, acima, e tantas outras foram comentadas no Curso de Súmulas, OJs e informativos do TST



[1]. “No caso do grupo econômico, uma figura em zigue-zague, quase em formato das árvores genealógicas que aprendemos com as ciências biológicas (empregado-empregador em linha reta e empregador com as empresas-irmãs e com a empresa-mãe, se houver, dele se ramificando).” SILVA. Homero Batista Mateus da.Curso de direito do trabalho aplicado: Parte Geral. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. v. 1, p. 142.

[2]. Existe discussão sobre o tema. Prevalece a interpretação literal do texto da CLT, exigindo a figura da empresa que explore atividade econômica. Importante ressaltar, entretanto, que há autores que admitem a formação de grupo mesmo entre pessoas jurídicas que não exerçam atividade econômica, dentre eles Dr. Gustavo Felipe Barbosa Garcia e a professora Vólia Bonfim Cassar.

[3]. AIRR-2462-2006-472-02-40.5 e AIRR-2462-2006-472-02-41.8

[4]. DELGADO, Maurício Godinho. Curso do Direito do Trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 392.

[5]. E-ED-RR-29065-2000-012-09-00.6

[6]. E-RR - 619969-29.1999.5.02.5555

[7]. “Contudo, prevalecendo significativa controvérsia sobre a existência do grupo econômico, somente ultrapassável por meio de complexa investigação probatória, o instrumento jurídico hábil a vencer tal desafio será, sem dúvida, o processo de cognição trabalhista, com as amplas prerrogativas de alegação, defesa e provas que lhe são inerentes.” DELGADO, Maurício Godinho. Curso do Direito do Trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 393.

Fonte: http://www.portalcarreirajuridica.com.br/noticias/sumula-n-129-do-tst-grupo-economico



CURSO Reforma Trabalhista

REFORMA TRABALHISTA

OAB

Analista TRF e TRE

Magistratura e MPT

Analista TRT

AFT