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Súmula 388 do TST: massa falida e inaplicabilidade de multa
por Henrique Correia



A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.

Orientação Jurisprudencial nº 162 da SDI – I do TST.Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo. Aplicável o art. 132 do Código Civil de 2002

A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do Código Civil de 1916).

Orientação Jurisprudencial nº 238 da SDI – I do TST. Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável

Submete-se à multa do artigo 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do jus imperii ao celebrar um contrato de emprego.

Súmula nº 388 do TST. Massa falida. Arts. 467 e 477 da CLT. Inaplicabilidade.

A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.

O pagamento das verbas rescisórias será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato em dinheiro ou cheque visado. O empregado analfabeto deverá receber em dinheiro, conforme previsto no art. 477, § 4º, da CLT.

O prazo para o pagamento das verbas rescisórias será realizado até:

a) o 1º dia útil imediato ao término do contrato nas hipóteses de aviso-prévio trabalhado1 ou contrato por prazo determinado.

b) o 10º dia, contado da data em que o empregado foi informado da dispensa, nas hipóteses de aviso-prévio indenizado ou no caso de dispensa por justa causa.

Se o empregador descumprir os prazos anteriores, será obrigado ao pagamento de multa no valor equivalente ao salário do empregado, exceto se, comprovadamente, o trabalhador foi quem deu causa ao atraso do pagamento. O pagamento dessa multa está previsto no art. 477 da CLT, aliás, na prática trabalhista, essa indenização é chamada de “multa do art. 477”.

Cabe destacar que a multa prevista no art 477, § 8º, da CLT, é imposta mesmo se a relação de emprego for declarada pelo Judiciário Trabalhista, ou ainda, se desconstruída a dispensa por justa causa pela Justiça. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais:

Súmula nº 30 do TRT – 1ª Região. Sanção do artigo 477, § 8º, da CLT.

Reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação.

Súmula nº 58 do TRT – 4ª Região – Multas do art. 477, § 8º da CLT.

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Os prazos anteriores, de 1º dia útil ou do 10º dia, são contados excluindo-se o dia da notificação da dispensa e incluindo-se o dia do vencimento, conforme previsto na OJ 162. Se o dia do vencimento cair no domingo ou feriado, o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte. Aliás, o mesmo critério foi utilizado na contagem do aviso-prévio, conforme posicionamento a seguir:

Súmula nº 380 do TST. Aplica-se a regra prevista no caput do art. 132 do Código Civil de 2002 à contagem do prazo do aviso-prévio, excluindo-se o dia do começo e incluindo o do seu vencimento.

Em resumo, os prazos para pagamento das verbas rescisórias e a contagem do aviso-prévio seguirão a forma prevista no art. 132 do Código Civil, que trata, de forma genérica, sobre a contagem dos prazos no direito material. De acordo com o Código Civil:

Art. 132, caput, do CC. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluindo o dia do começo, e incluindo o do vencimento.

Por fim, é necessário fazer duas observações. A primeira delas, conforme OJ 238, é que a Administração Pública deve respeitar os prazos previstos no art. 477 da CLT, sob pena de pagar a multa de um salário do empregado público. A segunda observação é de que a massa falida não está sujeita à multa do art. 477 da CLT, conforme posicionamento do TST. Já a empresa em recuperação judicial não está isenta dessa multa, conforme posicionamento a seguir:

Súmula nº 388 do TST. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT.

Súmula nº 33 do TRT – 1ª Região. Empresa em recuperação judicial. Art. 477, § 8º, da CLT:

O deferimento da recuperação judicial não desonera a empresa do pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal.

O atraso na quitação das parcelas da rescisão sujeita o empregador à cominação estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT.

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Fonte: Portal Carreira Jurídica


[1].Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI – I do TST: “Em caso de aviso-prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida”.