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Interesses e direitos metaindividuais tutelados pelo Ministério Público do Trabalho
Por Élisson Elisson Miessa

O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem como foco principal a tutela coletiva, sendo incumbido, portanto, de tutelar os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, quando pautados na relação de trabalho.

O art. 81, parágrafo único, do CDC, define tais direitos da seguinte forma:

I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Para melhor compreensão do tema, explicamos em forma de exemplo:
- Interesses difusos: MPT ajuíza ação civil pública para que determinada empresa pública contrate os trabalhadores somente por meio de concurso público.
Nesse caso, o MPT tutela o interesse de todas as pessoas que poderão prestar o concurso público. Noutras palavras, o direito é transindividual, por ultrapassar a esfera particular de uma pessoa, sendo um direito de toda a coletividade: o direito de ingressar na administração pública por meio de concurso público.
Indeterminado, porque não se pode delimitar quantos candidatos farão o concurso ou estão sendo prejudicados pela contratação sem concurso público.
É indivisível, porque a decisão judicial vai atingir, de forma uniforme (igual), a todos os futuros candidatos.
Além disso, a relação entre os candidatos é meramente fática, ou seja, decorre do simples fato de eles irem prestar o mesmo concurso público.
- Interesses coletivos: MPT ajuíza ação civil pública para impor obrigação de fazer à determinada empresa para que instale equipamento de proteção coletivo na empresa (por exemplo, exaustor, proteção de maquinário etc.).
Nesse caso, a instalação do exaustor é um único ato que extrapola a esfera privada de um empregado, atingindo a todos os empregados da empresa ou pelo menos de um determinado setor. Atinge, portanto, um grupo. É indivisível, porque beneficia, igualmente, diversos trabalhadores. No entanto, nesse caso, existe uma relação jurídica-base entre os empregados e a empresa: o contrato de trabalho. A doutrina diz que, nessa hipótese, quando ocorre a lesão, a relação jurídica já existia, ou seja, o contrato de trabalho já estava em vigor. Já nos interesses difusos, a relação nasce no momento da lesão ou ameaça de lesão, porque ela decorre exatamente do fato de ter existido a lesão ou ameaça de lesão.
- Individuais homogêneos: MPT ajuíza ação civil coletiva requerendo a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade a todos os trabalhadores do setor X.
Essa hipótese é muito diferente das anteriores. Isso porque aqui o próprio trabalhador poderia entrar com sua reclamação trabalhista postulando o pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, como a empresa não paga o adicional para todos os trabalhadores do setor X (origem comum), o ordenamento permite que ele possa ser tutelado em um único processo, dando maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Percebam, porém, que aqui o direito é individual e divisível (cada trabalhador vai receber um valor), mas o processo é coletivo. Nos interesses difusos e coletivos, o próprio direito é coletivo, assim como o processo. Leia mais ...
Fonte: Portal Carreira Jurídica

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