Comentários à nova súmula TST
 por Henrique Correia

TST aprova nova súmula: 446


Súmula nº 446 do TST: “Maquinista Ferroviário. Intervalo Intrajornada. Supressão Parcial ou Total. Horas extras devidas. Compatibilidade entre os arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.

A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria "c" (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.”

Como já comentado anteriormente, o intervalo intrajornada ocorre durante a jornada de trabalho. É o período destinado aodescanso e refeição. Como se trata de norma voltada a preservar a saúde física e mental do trabalhador, restringe-se a possibilidade de negociação entre as partes. Os intervalos, portanto, estão inseridos em normas de indisponibilidade absoluta.

A Súmula n. 446 do TST trata do ferroviário. Esse empregado tem, em regra, jornada de 8 horas e 44 horas semanais. Ferroviário de equipagens de trens (categoria “c”) são os maquinistas e seus auxiliares. De acordo com o art. 238, § 5º, da CLT:

Art. 238. Será computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver à disposição da estrada. Leia mais AQUI 

Fonte: Portal Carreira Jurídica

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