Henrique Correia

Informativo nº 161 do TST

Divisor do salário-hora do bancário 

Comentários Henrique Correia

Qual material devo levar no dia da 2ª fase da OAB

 Exame XXVIII ?

 

Parabéns aos aprovados na 1ª fase do XXVIII Exame de Ordem. Agora, é o momento de focar e de se preparar para a 2ª fase da OAB. Muitos alunos me questionam que livro eles devem levar para a 2ª fase em Direito do Trabalho. Além da aquisição de uma CLT organizada, recomendo o Livro de Súmulas e OJs do TST organizadas por assunto – 14ª edição – Editora Juspodivm. O Livro é ideal para aqueles que irão prestar a 2ª fase da OAB em Direito do Trabalho, pois poderá ser utilizado como material de consulta no dia da prova. A banca examinadora, no Exame XXIV, em comunicado de materiais permitidos para consulta em 2ª fase, indicou expressamente esta obra de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST como material permitido. O leitor encontrará toda jurisprudência, bem como os artigos da CLT, com as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista, pelo CPC/2015, do CC e da Constituição Federal, além da legislação esparsa, separados por temas.

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O atestado médico do empregado 

deve apresentar o CID da doença?

- Apresentação de atestados médicos pelo empregado: Os empregados que não puderem comparecer ao trabalho diante de alguma enfermidade, deverá apresentar atestado médico comprovando essa condição ao empregador. Nesse caso, a falta será considerada justificada, ocorrendo a interrupção do contrato de trabalho. Ressalta-se que o afastamento do empregado por motivo de doença em período superior a 15 dias exige perícia médica no INSS para a percepção do auxílio-doença. 

- O atestado médico deve apresentar o CID da doença: Há grande discussão acerca da exigência de indicação de CID (Classificação Internacional de Doenças) nos atestados médicos apresentados pelo empregador. O próprio TST tem decisões contrárias a esse respeito. *- Proibição de exigência do CID: Para a corrente de que entende pela vedação à exigência de CID nos atestados médicos apresentados pelo empregado, argumenta-se no sentido de se assegurar proteção do direito fundamental à privacidade e à intimidade do empregado. Esse posicionamento foi adotado pelo TST no Informativo nº 114 e, mais recentemente (19/02/2019), no Informativo nº 191. 

- Possibilidade de exigência do CID: Por outro lado, há quem sustente que a vedação à indicação do CID pode ser prejudicial ao empregador, uma vez que é possível apresentar diversos atestados médicos sem ao menos justificar o motivo. Além disso, a medida auxiliaria o empregador a tomar as medidas adequadas ao combate de enfermidades recorrentes e a proporcionar melhorias nas condições de trabalho. Nesse sentido, já decidiu o TST no Informativo nº 126. 

- Precaução das empresas: Diante da polêmica envolvendo o assunto, recomenda-se que os empregadores não recusem o recebimento de atestado médico que não contenha o CID, pois a medida poderá ser revertida em eventual reclamação trabalhista.

Reforma da Previdência e trabalho intermitente

PEC da Reforma da Previdência: No dia 20/02/2019, o Presidente da República apresentou a PEC 6/2019, que prevê a reforma do sistema de Previdência Social. Dentre as alterações previstas, a PEC trouxe diversos dispositivos que trazem impactos na área trabalhista.

- Contribuição mínima e contagem do tempo de contribuição: De acordo com a PEC 6/2019, o segurado somente terá reconhecido o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social se houver recolhimento de contribuição em valor igual ou superior à contribuição mensal mínima exigida para sua categoria: Art. 195, § 14 da CF/88 (Redação pela PEC 6/2019). O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria. 

- Medidas para se assegurar a contagem do tempo de contribuição: O segurado que não atingir o valor mínimo do salário de contribuição em um mês terá duas opções: a) Complementação do valor: Complementar a sua contribuição para atingir o mínimo. Nesse caso, ele poderá utilizar o valor da contribuição que excedeu ao mínimo em outro mês; b) Agrupamento de contribuições: Agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em contribuição mínimas.

 - Trabalhador intermitente e valores mínimos: O trabalho intermitente compreende nova modalidade de contrato de trabalho criado pela Reforma Trabalhista e tem como principal característica a imprevisibilidade, pois o trabalhador somente receberá remuneração nos dias em que for convocado para trabalhar. Assim, é possível que o trabalhador intermitente receba valores inferiores ao salário mínimo e que não atingem o mínimo para contagem do tempo de contribuição. Portanto, as regras de complementação dos valores poderão ser aplicadas a esses trabalhadores.

Motorista de Uber é empregado?

Relação de emprego:

A relação de emprego tem como principal característica a presença do empregado, parte mais fraca da relação jurídica. A CLT e as demais normas trabalhistas são voltadas apenas à proteção dos direitos do empregado. De acordo com o art. 3º da CLT, há quatro requisitos essenciais para configurar o vínculo empregatício: a) pessoalidade; b) não eventualidade; c) onerosidade; d) subordinação. 

Motorista do Uber é empregado?:

 Há grande discussão acerca da possibilidade de configuração do vínculo de emprego com os motoristas do aplicativo Uber, pois há controvérsias se existe subordinação e se a forma de remuneração dos motoristas pode ser considerada salário. 

- Regulamentação dos aplicativos de transporte individual de passageiros: De acordo com o art. 11-A da Lei nº 12.587/2012, é de competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal a regulamentação e a fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, tais como o Uber. Ocorre que somente a União pode versar sobre normas de Direito do Trabalho (art. 22, I, CF/88). Portanto, persistem as dúvidas quanto à formação do vínculo de emprego, que deverão ser dirimidas pelo Judiciário Trabalhista. 

- Julgamento do TST (18/12/2018):No dia 18/12/2018, a 8ª Turma do TST proferiu decisão que não reconheceu o vínculo de emprego de motorista do Uber por ausência do requisito de subordinação jurídica, diante da demonstração de autonomia do trabalhador na prestação dos serviços. Além disso, de acordo com o tribunal, a divisão dos valores arrecadados entre o motorista e o Uber aproxima-se de regime de parceria, com a utilização da plataforma digital em troca da destinação de um percentual calculado sobre o valor total cobrado pela viagem.

O impacto da Reforma Trabalhista no direito das mulheres

A Reforma Trabalhista trouxe diversos impactos na proteção do trabalho das mulheres.

- Afastamento de gestantes e lactantes de atividades insalubres: De acordo com a Reforma Trabalhista, quando a atividade desenvolvida apresentar grau médio e mínimo de insalubridade para a gestante ou em qualquer grau de insalubridade para a lactante, ocorrerá o afastamento apenas se assim for recomendado pelo médico de confiança da empregada. Somente será obrigatório o afastamento na hipótese da empregada gestante em grau máximo de insalubridade. Se não for possível a transferência da empregada para atividade salubre, a gravidez será considerada de risco e a gestante terá direito à percepção de salário maternidade. 

- Intervalos para amamentação: A mulher terá direito a dois intervalos de meia hora cada um deles para amamentação de seu filho até que a criança complete 6 meses de idade. Esse direito existe também na adoção. A Reforma Trabalhista passou a admitir que os horários de concessão do intervalo sejam definidos em acordo individual entre empregada e empregador. 

- Estabilidade da gestante: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória no empregado desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto (art. 10, II, “b”, ADCT). Esse direito não sofreu nenhuma modificação pela Reforma Trabalhista. 

- Fim do intervalo para jornada extraordinária da mulher: Antes da Reforma Trabalhista, o art. 384 da CLT previa intervalo especial para as mulheres, que deveriam gozar de descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início da jornada extraordinária de trabalho. A Reforma Trabalhista revogou o dispositivo e esse intervalo deixou de existir.