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Pós Graduação em Direito e Processo do Trabalho






HORAS EXTRAS DO COMISSIONISTA


O empregado que recebe comissões ou percentagens possui remuneração variável, porque o seu salário está intimamente ligado à sua produtividade. Essa forma de pagamento é chamada de salário por unidade de obra ou por produção. O valor das comissões reflete nas demais verbas trabalhistas, como férias, décimo terceiro e FGTS, pois integra o salário do empregado.
De acordo com o art. 611-A, IX, da CLT, acrescentado pela Reforma Trabalhista, há prevalência da convenção e do acordo coletivos de trabalho sobre a lei quando versar sobre a remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual.
É chamado de comissionista puro o empregado que recebe, exclusivamente, por comissão. Nesse caso dos empregados que recebem por comissão, se sujeitos ao controle de horários, o pagamento das suas horas extraordinárias é diferente dos demais empregados. Como esse empregado continua recebendo as comissões durante as horas que ultrapassarem o horário normal, ele receberá apenas o adicional de, no mínimo, 50%, pois as horas trabalhadas já estão sendo pagas pelo valor da comissão. O adicional de horas extraordinárias está previsto no art. 7º, XVI, da CF/88, não podendo ser em percentual inferior a 50% da hora normal, exceto se previsto adicional superior em negociação coletiva.... DOWNLOAD DO MATERIAL COMPLETO AQUI 


Compartilho com vocês um excelente artigo sobre
 O TRABALHO VIA APLICATIVO 

Do Procurador do Trabalho, Rodrigo Castilho.

O trabalho via aplicativo é uma realidade cada vez mais presente no mundo contemporâneo. Nos dias de hoje, tornou-se um hábito muito comum na vida cotidiana de todas as pessoas a utilização de aplicativos de smartphone para contratar serviços dos mais diversos. Como não poderia deixar de ser, os aplicativos necessitam de alguém disposto a prestar os serviços contratados através de suas plataformas digitais. Esses prestadores de serviço são considerados pelos aplicativos empreendedores autônomos ou trabalhadores por conta própria. Tal enquadramento jurídico retira de milhões de trabalhadores os direitos sociais e a proteção mínima decorrente da relação de emprego. O assunto é por demais relevante e atinge inúmeros países que enfrentam situação idêntica. Enquanto não sobrevier uma legislação específica sobre o tema, o Direito deve dar uma resposta adequada e efetiva, oferecendo uma alternativa justa ao atual estado de coisas de desproteção ao trabalho humano.
Continue lendo .... DOWNLOAD AQUI 



URGENTE: Senado acaba de aprovar a MP 936. 
Confira as principais mudanças

Congresso Nacional aprova conversão em lei da MP nº 936/2020 – Confira as mudanças

- MP nº 936/2020: Em Edição Extra do Diário Oficial de 1º de abril de 2020, foi publicada a MP nº 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

- Conversão em lei: O Congresso Nacional passou a analisar a conversão em lei da MP nº 936/2020. No dia 16/06/2020, o texto foi aprovado pelo Senado Federal com algumas modificações em relação ao texto original apresentado pelo Poder Executivo. Como já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, o projeto de conversão em lei foi enviado para a sanção presidencial, que deverá ocorrer nos próximos dias.

- Principais mudanças promovidas na MP nº 936/2020:
1) Prorrogação das medidas de suspensão do contrato e redução de salários e de jornadas: incialmente previstas com duração de 60 dias e 90 dias, o texto aprovado pelo Congresso Nacional prevê a possibilidade de prorrogação dos prazos de suspensão e de redução pelo Poder Executivo enquanto durar o estado de calamidade pública.

2) Empregados que podem celebrar acordo individual pleno: novos limites de salários foram definidos para celebração de acordo individual de suspensão contratual ou redução de salários e de jornadas. Entendemos que esses limites serão aplicados se houver o interesse da empresa em prorrogar a suspensão ou a redução. Por sua vez, os acordos celebrados durante a vigência da redação original da MP nº 936/2020 devem ser mantidos:

a) Empresas com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 – É possível celebrar acordo individual com os empregados com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00;

b) Empresas com receita bruta igual ou inferior a 4.800.000,00 – É possível celebrar acordo individual com os empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00;

c) Empregados hipersuficientes: portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a 2 vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.



O Curso Completo: Súmulas e OJs do TST em Direito e Processo do Trabalho, ministrado pelos Professores Henrique Correia e Élisson Miessa, tem como objetivo abordar as principais Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST em Direito e Processo do Trabalho.

Como novidade, o Curso apresenta as modificações da jurisprudência consolidada do TST pela Reforma Trabalhista e pelas medidas excepcionais adotadas durante a pandemia de coronavírus.





Os profissionais da saúde na Pandemia

Qual a resposta do direito do trabalho e do direito previdenciário em relação aos direitos destes profissionais? Abordaremos jornada, férias, afastamento e estabilidade, segurança e saúde do trabalho, aspectos previdenciários, dentre outros temas

Introdução

Desde as primeiras notícias da chegada da COVID-19 ao Brasil, a nossa realidade foi impactada severamente. Todos os brasileiros sofreram grandes mudanças na forma de se relacionar, trabalhar, fazer suas compras, se exercitar, etc. Todavia, é incontestável que a vida dos profissionais da saúde foi uma das mais abaladas, tendo em vista o caráter essencial do serviço que esses trabalhadores prestam.
Tais profissionais configuram a frente de batalha contra a pandemia que estamos vivendo. Diante disso, a demanda por seus serviços experimentou elevado crescimento nos últimos meses... FAÇA O DOWNLOAD DO MATERIAL COMPLETO - AQUI 



Curso Completo de Súmulas e OJs do TST
Henrique Correia 

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Súmula nº 85 do TST 
(Compensação de jornada e banco de horas) 
Súmula nº 85, I, do TST – A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. 
II – O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. 
- Compensação de jornada: Nesse regime, o empregado trabalha mais em um dia para descansar em outro.