Súmulas e Oj´s 2016

Lançamento

Lançamento

Lançamento

Lançamento

Lançamento



ATENÇÃO !!



TERCEIRIZAÇÃO E

TRABALHO TEMPORÁRIO

(PROJETO DE LEI Nº 4.302/1998)










   
    

   


 

   
  

   

   

Operadores de telemarketing devem receber adicional de insalubridade? Como anda a jurisprudência do TST, nesse sentido?

...Resposta:

Há discussão jurisprudencial acerca da necessidade de pagamento de adicional de insalubridade aos operadores de telemarketing pelo uso de fones de ouvido. De acordo com o posicionamento do TRT da 2ª Região, o adicional não é devido, pois não está previsto na relação oficial do Ministério do Trabalho (NR nº 15):
Súmula nº 61 do TRT da 2ª Região. Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Uso de head phone. Inexistência de previsão na NR 15 da Porta-ria nº 3.214/78 do MTE. Insalubridade não configurada.
O operador de telemarketing que utiliza fone de ouvido (head phone ou head set), não faz jus ao adicional de insalubridade, porquanto a atividade não se equipara à dos trabalhadores em telegrafia, radiotelegrafia, aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fone. 


Por outro lado, o TRT da 4ª Região entende que a utilização de fone de ouvido enquadra-se no anexo 13 da NR nº 15, sendo devido o adicional de insalubridade: 
Súmula nº 66 do TRT da 4ª Região: A atividade com utilização constante de fones de ouvido, tal como a de operador de teleatendimento, é passível de enquadramento no Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. 


Diante do conflito de posicionamentos, o tema encontra-se em discussão no âm-bito do TST na condição de recurso de revista repetitivo. 
(Texto retirado do livro de Súmulas e Ojs comentadas - 8º edição, com previsão de lançamento em março 2017)
   

Uso do uniforme para o trabalho 

Empregador deve pagar pela higienização? Como fica o uso de marca/propaganda nos uniformes? 


...Resposta... 
O empregador deverá ressarcir o empregado das despesas com a lavagem dos uniformes que são utilizados para a prestação dos serviços que exigem higienização diferenciada, como na coleta de lixo, uma vez que o risco do empreendimento deve ser suportado pelo empregador. 


Interessante súmula do TRT da 4ª Região determina que o empregador deve realizar o pagamento da lavagem dos uniformes quando forem utilizados produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum: 

Súmula nº 98 do TRT da 4ª Região. Lavagem do uniforme. Indenização. 

O empregado faz jus à indenização correspondente aos gastos realizados com a lavagem do uniforme quando esta necessitar de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum. 

Entendemos que a lavagem do uniforme compreende dever do empregador por assumir o risco do empreendimento. Assim, se forem necessários produtos ou procedimentos diferenciados na lavagem, o valor da higienização do uniforme deve ser suportado pelo empregador. Ademais, em recente atuação conjunta entre mim e o Procurador do Trabalho Élisson Miessa, no MPT em Ribeirão Preto, SP, ingressamos com ação civil pública e posteriormente firmamos acordo judicial com a empresa responsável pela coleta de lixo na cidade. Ela passou a ser a res-ponsável pela higienização do uniforme dos seus empregados. De acordo com o item 1.3. do acordo firmado na ACP 0000419-42.2014.5.15.0113: 

1. A empresa requerida compromete-se a cumprir as seguintes obrigações de fazer e não fazer, conforme prazos e con-dições abaixo: 

1.1. Garantir, por meio dos seus indicados para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a representação neces-sária 

a discussão e encaminhamento das soluções de questões de segurança e saúde no trabalho; (Prazo para cumprimento: imediato). 

1.2. Não permitir que os funcionários integrantes do Ser-viço especializado em Engenharia de Segurança e em Medi-cina do Trabalho deixem de exercer as competências defi-nidas na NR-4; (Prazo para cumprimento: imediato). 

1.3. Responsabiliza-se pela higienização dos uniformes dos coletores, motorista de caminhão de lixo e trabalhadores da área de transbordo. (Prazo para cumprimento: 180 dias). 

(......) 

Essa atuação, por ter sido inovadora, foi enviada à CODEMAT – Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho , para que pudéssemos ter um procedimento uniforme nos demais municípios do pais. Essa postura preven-tiva da empresa evitaria contaminação com as demais roupas dos empregados e de sua família, além de proteção do meio ambiente. 

Ainda sobre o uso de uniformes, a SDI-I do TST decidiu, recentemente (22/06/2016) que o uso de uniforme com marcas de fornecedores e propaganda de produtos configura dano à imagem do empregado, sendo cabível indenização por danos morais ao trabalhador. 

(Texto retirado da nova edição/2017 - Súmulas e Ojs Comentadas 8º Edição - lançamento previsto pra março).



   

    
Tempo destinado ao café da manhã, concedido pela empresa, é considerado tempo à disposição ($)?
... Resposta ...

Interessante jurisprudência do TRT da 9ª Região prevê que o café da manhã concedido pelo empregador não será considerado como tempo à disposição do empregador quando assim estiver previsto em instrumento coletivo de trabalho:

Súmula nº 37 do TRT da 9ª Região. Tempo destinado ao café da ma-nhã. O tempo despendido com o café da manhã oferecido pelo empregador não é considerado como à disposição se as normas coletivas o excluem expressamente da jornada.

Entendemos que a norma coletiva é instrumento apto a desconsiderar determinada atividade como tempo à disposição do empregador, especialmente quando destinada a fornecer algum benefício ao trabalhador. Portanto, se previsto em norma coletiva a concessão de café da manhã aos trabalhadores, é possível que esse período não seja remunerado.

(Texto retirado do novo livro: SÚMULAS E OJS COMENTADAS 8 Edição/2017 - lançamento em março/2017)  Veja AQUI 






    


O Contrato de Experiência pode ser verbal?
Há alguma exigência prevista na CLT? Qual posicionamento da doutrina e jurisprudência sobre esse tema?

... Resposta...

Apesar de inexistir previsão legal acerca da solenidade do contrato de experiên-cia, a jurisprudência trabalhista entende que, por se tratar de espécie excepcional de contrato, é necessária sua formalização em contrato escrito ou, ao menos, o regis-tro dessa condição na CTPS do empregado:

Contrato de experiência - formalidade - anotação na ctps ou contrato escrito - impossibilidae de avença verbal - O contrato de experiência, por ser uma espécie ex-cepcional de contrato, deve ser formalizado mediante contrato por escrito ou, ao me-nos, com o devido registro de tal condição na CTPS do obreiro. Assim é que, indepen-dentemente do entendimento que se professe, não se admite a existência de contrato de experiência verbal, pelo que impende reconhecer que a avença fora firmada por prazo indeterminado. (TRT-22 - PI 01947-2008-003-22-00-2, Relator: Liana Chaib, Da-ta de Julgamento: 14/07/2009)

No mesmo sentido, sustenta Maurício Godinho Delgado :

No tocante à sua formalidade, esse tipo de contrato ocupa, como já mencionado, uma posição singular no Direito do Trabalho: embora efetivamente não seja, em princípio, formal, solene - a CLT não faz menção a tal requisito (art. 443, § 22, "c") -, a jurispru-dência já pacificou não ser ele passível de contratação meramente tácita; isso significa que deve, necessariamente, provar-se através de um mínimo de formalização escrita. Essa construção hermenêutica justifica-se em virtude de o prazo curto desse contrato (máximo de 90 dias) somente poder ser delimitado através de termo prefixado (art. 443, § 1°, CLT), dia certo, portanto - elemento que exige enunciação contratual clara, firme e transparente desde o nascimento do pacto.


(Texto retirado do novo livro: Súmulas e Ojs do TST Comentadas - 8º Edição - com lançamento previsto para início de março/2017). Veja AQUI