Henrique Correia

TEMAS DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO PARA MONOGRAFIAS ,

 TCC E PÓS-GRADUAÇÃO (2019)

SÃO MAIS DE 100 TEMAS !!

TEMA SENSÍVEL e POLÊMICO!!!

 USO DE BANHEIRO POR TRANSGÊNEROS

1) Conceitos básicos: 

- Gênero: construção social ligada à auto-percepção e à forma como a pessoa se expressa socialmente.

- Sexo: conceito biológico e relacionado à conformação genital do indivíduo.

- Transgênero: aquele cuja identidade de gênero é diferente de seu sexo biológico.

- Orientação sexual: atração afetiva/sexuais por alguém.

2) Discussões sobre o tema: são inúmeras as discussões religiosas, jurídicas, sociais e, atualmente, políticas envolvendo os transgêneros. A análise desse "post" ficará restrita somente ao âmbito trabalhista.

3) Uso do banheiro: é um tema ligado a poder do empregador e direito do trabalhador. Não cabe restrição ao tempo do trabalhador no banheiro, pois é uma questão fisiológica. O TST, no Informativo nº 120, decidiu que há abuso do poder de direção quando o empregador impede o empregado de utilizar o banheiro para evitar interrupção na produção.

4) Uso do banheiro por transgêneros: Portaria nº 7/2018 do MPU

Art. 5º-A: É garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito no âmbito do Ministério Público da União. (artigo inserido em 12 de dezembro de 2018) 

Informativo 156 do TST 

Estabilidade da gestante e contrato nulo

Comentários Henrique Correia

DOWNLOAD AQUI 

Informativos do  TST que não tenham sofrido impacto 

direto pela Reforma Trabalhista 

RESTRIÇÕES À JURISPRUDÊNCIA (ART. 8º DA CLT) 

acesse o material completo

“Hiring bonus" ou bônus de contratação?

1) O que é “hiring bonus”? O bônus de contratação compreende o valor oferecido para atrair empregados altamente qualificados. Trata-se de um estímulo para que o empregado peça demissão de seu emprego e venha a trabalhar para a empresa que está oferecendo o bônus.

2) Natureza jurídica da parcela: Essa parcela tem natureza salarial, mas, de acordo com o TST, ela somente reflete nos depósitos do FGTS e na multa de 40% correspondentes ao mês de pagamento da parcela. É uma parcela de pagamento único que se esgota no próprio mês do pagamento.

3) Fraude: Em sendo verificado o pagamento mensal do bônus de contratação ou a sua utilização para fraudar o pagamento do salário ou de outras verbas salariais, deve ser reconhecida seu reflexo nas demais verbas trabalhistas pela aplicação do princípio da primazia da realidade.

4) Reforma Trabalhista: O mote da Reforma Trabalhista consistiu na valorização do negociado sobre o legislado no art. 611-A da CLT. Surge o questionamento se o valor referente ao “hiring bonus” pode ser previsto em instrumento coletivo para pagamento mensal. De acordo com o art. 611-A, XV, da CLT, é possível que o instrumento coletivo de trabalho altere a periodicidade do pagamento da PLR, que poderá ocorrer em período inferior a um semestre, sem que, com isso, seja atribuída natureza salarial à referida parcela. Dessa forma, por aplicação analógica desse dispositivo, seria possível a modificação na periodicidade de pagamento do bônus de contratação.

5) Informativo nº 188 do TST:

Hiring bonus. Natureza jurídica salarial. Reflexos limitados ao depósito do FGTS e à multa de 40% correspondentes ao mês de pagamento da parcela. 

A parcela denominada hiring bonus ou bônus de contratação - que visa atrair empregados altamente qualificados que já mantêm contrato de trabalho com outro empregador –, embora ostente natureza salarial, tem seus reflexos limitados ao depósito do FGTS e à respectiva multa de 40%, correspondentes ao mês de pagamento da verba. Trata-se de parcela paga uma única vez, de modo que sua repercussão esgota-se no próprio mês de pagamento. Sob esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhes provimento. TST-E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008, SBDI-I, rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 29.11.2018 (Informativo nº 188)