Nova Edição / 2016


Livro Súmulas e Ojs Comentadas TST






É possível a REVISTA ÍNTIMA das servidoras e empregadas públicas que prestam serviços em estabelecimentos PRISIONAIS?

Segue resumo abaixo sobre o assunto:

Recentemente (abril/2016), foi promulgada a Lei nº 13.271/2016 que estabelece a proibição de revistas íntimas de funcionários e clientes do sexo feminino por empresas privadas e órgãos e entidades da Administração Pública:

Art. 1o  As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam pro-ibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Art. 2o  Pelo não cumprimento do art. 1o, ficam os infratores sujeitos a:

I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;
II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indeni-zação por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

Com essa nova lei, acaba a discussão sobre a possibilidade de revistas íntimas em mulheres, em quais-quer atividades, inclusive no serviço público.

Há, ainda, a discussão sobre a possibilidade de revistas íntimas das empregadas e servidoras públi-cas que prestam serviços em sistemas prisionais. O art. 3º da Lei nº 13.271/2016 previa que a revista íntima em estabelecimentos prisionais seria permitida desde que realizada por servidores femininos. Contudo, o dispositivo foi vetado pelo Chefe do Executivo. Além disso, entendemos que essa permissão somente seria aplicada às pessoas que fossem realizar visitas ao presídio . Nesse caso, a medida se justifica diante da necessidade de garantir a segurança da sociedade e dos próprios detentos, pois evitaria o ingresso de armas, aparelhos celulares, drogas etc.

Entendemos, portanto, que a revista íntima das empregadas e servidores públicas que trabalham nos presídios não é possível, uma vez que o art. 1º da Lei nº 13.271/2016 é expresso ao proibir essa forma de revista a todas as funcionárias da Administração Pública, o que inclui as funcionárias públicas do sistema prisional.
Para as demais atividades e empresas, repita-se que essa conduta não é admitida nem mesmo via ins-trumento coletivo. Registra-se que a alteração legislativa, acima transcrita, deveria ter ampliado a proibi-ção de revistas íntimas também aos homens, homossexuais e transexuais. Não nos parece razoável a proi-bição restrita apenas às mulheres e permitida aos homens.

Sobre esse assunto, interessante conferir a jurisprudência do TRT-RJ que proíbe a revista íntima a qualquer trabalhador de qualquer sexo:

Súmula nº 16 do TRT – 1ª Região. Revista íntima. Dano moral. Limites dos poderes de direção e fiscalização. Violação à honra e à intimidade do trabalhador. Princípio da dignidade da pessoa humana (art 1º, inc.III, CF).
Cabe reparação por dano moral, por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, o ato pa-tronal consubstanciado em revistas íntimas de trabalhadores de qualquer sexo, incluindo a vigi-lância por meio de câmeras instaladas em banheiros e  vestiários.


(TEXTO RETIRADO DO LIVRO - Direito do Trabalho para Analista TRT 9º Edição, com lançamento previsto para próxima semana de junho/2016)

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Empregado Doméstico 
Indenização Compensatória da Perda do Emprego 


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Grupo Econômico e Processo do Trabalho 

Há necessidade de colocar todas as empresas que compõe o grupo no polo passivo da ação?

A jurisprudência do TST, com base na tese do empregador único, não tem exigido a presença de todas as empresas na fase de conhecimento do processo judicial, desde que se tenha comprovado a existência do grupo econômico. A ausência de uma ou algumas empresas do grupo não impede que elas sejam executadas e, consequentemente, obrigadas a pagar os débitos trabalhistas das demais (responsabilidade solidária passiva). 

O TST cancelou a Súmula nº 205, que exigia a presença de todas as empresas no polo passivo da reclamação:

Súmula nº 205 do TST. Grupo econômico. Execução. Solidariedade (cancelada). O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução. 

Nesse sentido, a interessante Súmula nº 46 do TRT da 1ª Região estabelece que o reconhecimento do grupo econômico permite a responsabilização das demais empresas na fase de execução:

Súmula nº 46 do TRT da 1ª Região: Comprovada a existência de grupo econômico entre as executadas, a responsabilidade solidária pode ser declarada na fase de execução.




MATERIAL COMPLETO

PALESTRA - 2ª SEMANA DO TRABALHO - CERS

Baixa AQUI  o conteúdo completo da palestra 
Provas do TRT-MT








Segue material de Revisão em Direito e Processo do Trabalho - para ser lido antes da prova da Magistratura do TRT MG. Outras dicas serão dadas durante a aula de Revisão que ocorrerá nesse sábado dia 02 de abril das 13h às 18h em Belo Horizonte, no Dayrell Hotel.

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