Henrique Correia

Comentado

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Cota de pessoas com deficiência nas empresas

*- Art. 93 da Lei nº 8.213/1991:* Empresas com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher cota de 2% a 5% com empregados reabilitados ou pessoa com deficiência. A ausência de cumprimento da cota permite a aplicação de multa pela fiscalização do Trabalho. 

*- Dispensa de PCD:* somente pode ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado. 

*- Dúvidas:* Essa previsão legal suscita algumas dúvidas no cumprimento da cota pelas empresas: *1) Requisitos cumulativos ou alternados?:* Se mantida a cota mínima de PCD exigida em lei após a dispensa do empregado, ainda assim seria necessário fazer a contratação de outro trabalhador com deficiência? Em decisão recente do TRT da 4ª Região (Processo nº 0020363-34.2017.5.04.0403), determinou que os requisitos são cumulativos: 

a) deve-se manter a cota mínima de PCD; e 

b) contratar outro empregado com deficiência no lugar do empregado dispensado 

*2) Pedido de demissão:* outra dúvida surge no tocante ao empregado que pede demissão. Ainda assim permaneceria a obrigação de contratação de outro empregado no lugar? 

*- Atuação do MPT:* o MPT atua no cumprimento da cota de PCD nas empresas mediante a celebração de TACs e Ações Civis Públicas. 

*- Impossibilidade de flexibilização da cota de Pessoas com deficiência:* todas as empresas estão obrigadas a cumprir a cota ainda que haja dificuldade de atividades próprias para que essas pessoas possam trabalhar (STF ADI 5760)

CONCURSO PARA PROCURADOR DO TRABALHO 

O 21º Concurso para Procurador do Trabalho já foi autorizado e o edital deverá ser publicado em breve. Você está preparado? Confira o vídeo com indicações para a sua preparação.

O Curso Intensivo de Direito do Trabalho, na visão do MPT, do Professor Henrique Correia, tem como objetivo abordar os principais temas de Direito do Trabalho relacionados à atuação do Ministério Público do Trabalho. O curso conta ainda com orientações de estudos para o 21º concurso do MPT/2019 e com a apresentação da rotina de atividades dos Procuradores do Trabalho.

CONHEÇA O CURSO - AQUI 

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O Curso Intensivo de Direito do Trabalho, na visão do MPT, do Professor Henrique Correia, tem como objetivo abordar os principais temas de Direito do Trabalho relacionados à atuação do Ministério Público do Trabalho. O curso conta ainda com orientações de estudos para o 21º concurso do MPT/2019 e com a apresentação da rotina de atividades dos Procuradores do Trabalho.

As aulas contarão com os seguintes temas de conteúdo programático:

1) Preparação para o concurso do MPT.

2) Atuação do MPT e rotina de atividades dos Procuradores do Trabalho. Coordenadorias temáticas e temas de Direito do Trabalho. Impactos da Reforma Trabalhista e as discussões sobre o futuro da área trabalhista

3) Proteção do trabalho da criança e do adolescente. Trabalho infantil. Atuação do MPT no combate à exploração do trabalho infantil. Trabalho infantil artístico. Trabalho do adolescente. Aprendiz. Cota social na aprendizagem.

4) Proteção do Trabalho da Mulher. Afastamento de gestante e de lactantes de atividades insalubres. Proteção à maternidade. Licença-maternidade. Estabilidade da gestante. Intervalos. Revistas íntimas.

5) Proteção do meio ambiente de trabalho. Segurança e saúde no trabalho. Atuação do MPT na defesa do meio ambiente de trabalho. Adicionais de periculosidade e de insalubridade.

6) Reparação do dano extrapatrimonial nas relações de trabalho. Dano moral e existencial. Bens jurídicos tutelados. Sistema de tarifação.

7) Fraudes trabalhistas e novas modalidades de contratação. Atuação do MPT no combate às fraudes. Vícios de consentimento. Teletrabalho. Trabalhador autônomo. Empregado “hipersuficiente”. Trabalho intermitente. Regime de tempo parcial.

8) Terceirização. Terceirização das atividades-fim. Terceirização na Administração Pública.

9) Fraudes trabalhistas e término do contrato de trabalho. Dispensa em massa. Plano de Demissão Voluntária. Dispensa por justa causa. Dispensa discriminatória. Distrato. Quitação anual das obrigações trabalhistas.

10) Direito Coletivo do Trabalho. Princípio da liberdade sindical. Sistema confederativo. Sindicalização de empregados terceirizados. Fontes de custeio dos sindicatos. Valorização da negociação coletiva. Limites ao negociado. Vigência dos instrumentos coletivos de trabalho.

Serão 4 encontros de, 2 horas cada um, divididos em blocos de 30 minutos aproximadamente. As aulas contarão ainda com a apresentação do cenário da área trabalhista e da perspectiva para os próximos anos, inclusive no âmbito dos concursos públicos.

Além disso, em todas as aulas serão disponibilizados materiais de apoio ao aluno:

a) Leitura complementar detalhada, com material voltado ao concurso do MPT;

b) Simulados com questões objetivas de Direito do Trabalho para preparação para concurso do MPT;

c) Questões comentadas dos últimos concursos do MPT sobre os temas abordados em aula.

Por fim, será disponibilizado canal exclusivo de dúvidas para que você possa enviar questionamentos sobre as aulas diretamente ao autor.

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Comentários da Lei da liberdade econômica 

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