DIREITO DO TRABALHO
TST COMENTADA
CLT COMPARADA
RESUMO DIREITO DO TRABALHO
ANALISTA
MANUAL REFORMA TRABALHISTA
MONOGRAFIAS
SUMULAS TST
SUMULAS OAB
REVISAÇO OAB
REVISÃO FINAL OAB
REVISAÇO MPT
REPRESENTAÇÃO DOS
EMPREGADOS NAS EMPRESAS
De acordo com o art. 11 da Constituição Federal, é obrigatória a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados...BAIXE O MATERIAL COMPLETO
IMPORTANTE: Os sindicatos tem exigido certificado de regularidade sindical. É válido? Quais as consequências para empregado e empregador?
- O que é certificado de regularidade sindical? Esse certificado consiste em um documento emitido pelo sindicato que atesta que a empresa atendeu a todos os requisitos firmados em convenção ou acordo coletivo de trabalho e que realizou o recolhimento das contribuições previstas no instrumento coletivo dos trabalhadores e da empresa.
- O sindicato pode prever benefícios diferentes se a empresa tiver o certificado de regularidade sindical? O ordenamento jurídico veda o tratamento diferenciado a empresas que possuem ou não o certificado de regularidade sindical no tocante aos direitos e garantias dos trabalhadores. A convenção e o acordo coletivo de trabalho não podem prever obrigações entre empresa e sindicato que tragam prejuízos para as condições de trabalho dos empregados que integram a categoria profissional.
- O sindicato pode exigir a cobrança do pagamento de contribuição assistencial de todos os empregados para a empresa ter direito ao certificado de regularidade sindical? Comumente, os sindicatos condicionam a entrega do certificado ao recolhimento de contribuições assistenciais e confederativa de todos os beneficiários do instrumento coletivo, sejam eles filiados ou não. A Reforma Trabalhista tornou facultativo o pagamento da contribuição sindical. Entretanto, cabe ressaltar que o caráter facultativo das contribuições assistencial, confederativa e negocial já eram previstas antes mesmo da vigência da Lei nº 13.467/2017. Com relação a essas contribuições, a nova legislação teve a função de reforçar o entendimento jurisprudencial majoritário do STF e do TST no sentido de que a contribuição assistencial ou confederativa não pode ser cobrada ou mesmo descontada dos empregados não associados ao sindicato.
- A Estranheza do certificado: se o empregador cumpre, os trabalhadores perdem: A criação do certificado de regularidade sindical e os efeitos diretos nas relações de trabalho demonstram uma tentativa de sobrevivência dos sindicatos diante da redução de suas fontes de custeio. No entanto, a medida adotada causa estranheza, pois os efeitos para o empregador e os empregados são diferentes:
a) Efeitos práticos para o empregador: O recebimento do certificado de regularidade sindical assegura diversos benefícios à empresa, como a possibilidade de redução do intervalo intrajornada, a desnecessidade do pagamento de adicionais suplementares, a compensação de jornada por acordo individual. Em resumo, se a empresa paga ao sindicato, recebe benefícios em relação aos trabalhadores;
b) Efeitos práticos para o empregado: Se o empregador não tiver o certificado de regularidade sindical, os trabalhadores serão beneficiados, pois não estarão sujeitos às restrições acima, recebendo adicionais e gozando de intervalos intrajornadas maiores. Chega-se, inclusive, ao
ponto de o empregado ter o interesse na comprovação de que o empregador não cumpriu os requisitos para obtenção do certificado. Além disso, os trabalhadores terão descontados de sua folha de salários os valores referentes à contribuição assistencial, sejam eles filiados ou não.
- Papel do MPT: Cumpre aos Procuradores do Trabalho investigar as fraudes nas relações trabalhistas para a defesa dos direitos sociais dos trabalhadores que apresentam repercussão social. Dessa forma, é possível a intervenção dos membros do MPT como fiscal do ordenamento jurídico em ações que versam sobre a regularidade do certificado de regularidade sindical. Além disso, os Procuradores do Trabalho podem pleitear a tutela inibitória dessas práticas abusivas, visando impedir que essas condutas voltem a ocorrer
UTILIDADE PÚBLICA – O QUE O PROCURADOR
DO TRABALHO FAZ NO SEU DIA A DIA?
*- Dúvida frequente:* A atuação do MPT é voltada à defesa dos direitos sociais dos trabalhadores que apresentam repercussão social, especialmente em tutela coletiva e nas graves violações aos direitos trabalhistas. Por exemplo, há atuação nas hipóteses de trabalho infantil, na defesa do meio ambiente de trabalho, no combate às fraudes trabalhistas e ao trabalho escravo e também na defesa da liberdade sindical.
*- O que o Procurador do Trabalho faz no dia a dia?:* Os Procuradores do Trabalho atuam na área administrativa e também na realização de procedimentos judiciais e extrajudiciais:
b) Os Procuradores atuam, em regra, também na instauração de procedimentos para apurar o descumprimento da legislação trabalhista quando houver interesse público, por meio de inquéritos civis e ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho.a) A atuação administrativa consiste em cargos de chefia, nas medidas adotadas para o funcionamento da instituição, como a cotação de preços, ordenação de despesas e a gestão dos órgãos. Nesse sentido, ocorre a representação dos outros Procuradores dentro da instituição e perante a sociedade;
*- Como faço para efetuar uma denúncia ao MPT?* A pessoa interessada pode apresentar a denúncia no site do MPT ou pessoalmente em alguma das Procuradorias do Trabalho localizadas em diversos municípios brasileiros. Com o recebimento da denúncia, as informações transmitidas serão investigadas e poderão ser convertidas em inquérito civil ou, ainda, serem arquivadas liminarmente caso não seja constatada a necessidade de atuação do MPT. O arquivamento é revisto pela Câmara de Coordenação e Revisão, que poderá determinar a investigação ou confirmar o arquivamento
*- Articulação social:* Outra função importante desenvolvida pelos Procuradores do Trabalho consiste na articulação social para a tutela dos direitos sociais dos trabalhadores, o que ocorre por meio de palestras em escolas, da realização de eventos públicos e pelas entrevistas na imprensa.
(PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL)
PRESCRIÇÃO TRABALHISTA
Violado o direito do trabalhador, nasce a pretensão de exigi-lo judicialmente. Assim sendo, o empregado terá determinado prazo para exigir, na Justiça do Trabalho, o cumprimento da obrigação não respeitada pelo empregador ... BAIXE O MATERIAL COMPLETO
ARBITRAMENTO DO DANO MORAL
O “caput” do art. 223-G da CLT estabelece um rol que deverá ser levado em conta pelo juiz para o arbitramento do valor (quantum debeatur) devido a título de danos extrapatrimoniais.
NOVIDADE!!! Ampliação do trabalho em Domingos e Feriados.
Na minha opinião os efeitos práticos:
1) Não há modificação nos direitos trabalhistas dos empregados, pois permanece a obrigação de compensação na mesma semana do DSR sob pena de se pagar em dobro
2) a alternância de finais de semana sem trabalho nos domingos também permanece especialmente no comércio em geral por força do ART. 6-A da lei que prevê a ausência de trabalho aos domingos a cada 3 semanas
3) outro efeito da ampliação será para a fiscalização do trabalho que não poderá aplicar multas nas empresas (abrangidas pela portaria) que estiverem funcionando aos domingos e feriados
A empregada que recusa a reintegração perde o direito à estabilidade provisória?
*Estabilidade da gestante:* A estabilidade veda que o empregador dispense arbitrariamente ou sem justa causa a empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. A confirmação da gravidez não se confunde com a comunicação ao empregador, pois, mesmo se ele não tiver conhecimento da gestação, não poderá dispensar a trabalhadora.
*Reintegração no emprego e indenização substitutiva:* Se dispensada durante o período da gestação, a empregada poderá pleitear a reintegração ao trabalho, pois essa dispensa será irregular. Após o período da estabilidade, a empregada receberá apenas as verbas e demais direitos trabalhistas.
*Reclamação trabalhista após o fim da estabilidade:* Há discussão sobre a conduta da mulher que aguarda o término do período da estabilidade para ingressar com a ação judicial. Para alguns autores, essa conduta de deixar escoar o prazo da estabilidade configuraria abuso de direito da empregada, causando a perda da indenização. Ocorre que o TST já se posicionou sobre o assunto, entendendo que não há nenhum abuso de direito da empregada nos termos da OJ nº 399 da SDI-I.
*Recusa da empregada à reintegração:* No dia 24/05/2019, a 8ª Turma do TST (Processo nº ARR-10538-05.2017.5.03.0012) decidiu que a gestante que se recusou, injustificadamente, por três vezes, a aceitar a reintegração proposta pela empresa perdeu o direito à estabilidade provisória. No caso, uma empregada ajuizou reclamação trabalhista, após o fim do período estabilitário, pleiteando a indenização substitutiva. Como salientado, a OJ nº 399 da SDI-I do TST não prevê que essa conduta, por si só, caracteriza abuso de direito. Ocorre que, no caso avençado, a empresa conseguiu comprovar que havia proposta a reintegração, por três vezes, via whattaspp e a empregada não respondeu. Nesse caso, os Ministros entenderam que houve caracterização de abuso de direito, pois a empregada em nenhum momento buscou a reintegração, mesmo após as diversas tentativas da empresa.
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