Henrique Correia

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Relato sobre Aprovação - Daniela Lomas
É com imensa alegria que compartilho a notícia da minha nomeação ao cargo de Técnico Judiciário no TRT-2 !

Desde a faculdade tinha o sonho de entrar na Justiça do Trabalho. Porém, trabalhei muitos anos em empresa e cheguei a assinar termo de desistência ao cargo de Escrevente Judiciário do TJSP para continuar no setor privado. Até que tomei coragem, pedi demissão e me debrucei sobre os livros.

Inscrevi-me num curso telepresencial, mas percebi que não havia rendimento e perdia muito tempo em trânsito. Foi quando adquiri o curso on line de Analista/Técnico Judiciário de TRT no CERS e conheci grandes professores, como o Henrique Correia e o Elisson Miessa. Assisti todos os vídeos, montei cadernos, me cadastrei nas redes sociais sugeridas (Facebook: Analista TRT-2013, Magistratura do Trabalho & MPT), conheci a Editora Juspodivm, adquiri alguns livros, ganhei outros em sorteio, participei de curso de véspera em Campinas (Lacier) e, finalmente, começaram a chegar as aprovações. Técnico e Analista Judiciário no TRT-2, Analista Judiciário no TRT-15, Oficial de Promotoria no MPE-Campinas, Procurador Municipal, 1ª fase da Magistratura do Trabalho do TRT-24 e do TRT-23). Porém, passei pela árdua experiência de aguardar a nomeação em tempos de crise na Administração Pública.

Hoje, com o meu nome publicado no diário oficial, me sinto feliz e mais à vontade para falar o que funcionou nos meus estudos e que talvez possa ajudar alguém em situação semelhante.

Como o professor Henrique sempre fala, não existe fórmula e cada pessoa se adapta a um método. Para mim foram efetivos o curso completo de Analista/Técnico do CERS e os seguintes livros: Direito do Trabalho (Henrique Correia), Processo do Trabalho (Elisson Miessa), Administrativo (Leandro Bortoleto), Constitucional (Paulo Lépore), Civil e Processo Civil (códigos), Previdenciário (aulas do Frederico Amado). Revisaço (todos) Leitura seca da legislação indicada no edital e resolução de muitas questões.

Mas se eu tivesse que escolher um único livro responsável pela minha aprovação, eu diria, sem dúvida, que foi o “vermelhinho” de Direito do Trabalho. Guardo esta edição com carinho, com a dedicatória do autor, que me trouxe sorte.

Para quem está começando, não desanime na primeira derrota. Já perdi as contas de quantos concursos reprovei. Aprendi forçosamente a controlar a ansiedade na espera por editais, gabaritos, relações dos aprovados, homologações, recursos, nomeações. Mas também aprendi que Deus é fiel e que Ele nos sustenta, nos conforta, nos enche de esperança e também nos dá os frutos após muito suor e dedicação!

Obrigada aos meus queridos professores, amigos e familiares! Que venha o próximo!!!

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Dispensas Coletivas

Para que ocorra a dispensa em massa, hoje, a empresa deve firmar um acordo coletivo com o sindicato, com o objetivo de diminuir os impactos desses desligamentos na região. Caso não haja o instrumento coletivo, os trabalhadores deverão ser reintegrados. Esse requisito foi uma criação jurisprudencial (Informativos 17 e 34 do TST)

Com a Reforma Trabalhista, o novo art. 477-A, a dispensa coletiva é equiparada à dispensa individual. Não haverá mais a necessidade de prévio acordo coletivo.

Distrato no Direito do Trabalho

Atualmente, em razão da subordinação do empregado, não se admite o fim do contrato de trabalho por acordo entre as partes. Ou o empregado pede demissão ou é dispensado sem justa causa.

Caso o Projeto de Lei n. 6787/2016 (Reforma Trabalhista) vá adiante... nascerá a possibilidade do distrato no Direito do Trabalho. O art. 484-A da CLT (do projeto) prevê que, por acordo entre empregado e empregador, é possível colocar fim ao contrato e, nesse caso o empregado terá:

METADE do Aviso-prévio, se indenizado.

METADE da Multa de 40% do FGTS.

TOTALIDADE das demais verbas rescisórias

SAQUE de 80% dos depósitos do FGTS.

Imposto sindical

Hoje, empregados, empregadores, servidores públicos, avulsos e prof. liberais devem pagar a contribuição sindical obrigatória. Para os empregados, represente um dia de trabalho por ano, descontado no mês de março. Para o empregador, o valor dependerá do capital social da empresa.

Caso a Reforma Trabalhista (Projeto 6787/2016) seja aprovada essa contribuição ocorrerá apenas mediante prévia e expressa autorização de empregados, empregadores, profissionais liberais e avulsos.

Quitação anual das verbas trabalhistas

De acordo com o Art. 507-B do Projeto de Reforma Trabalhista, será permitida, por acordo individual, entre empregado e empregador, a "Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas".

Esse termo de quitação, dará quitação anual das parcelas e, consequentemente, eficácia liberatória dessas parcelas nele especificadas. Com isso, leva a interpretação de que o empregado poderá questionar, futuramente no judiciário, somente se ficar comprovado algum vício do consentimento (erro, dolo, coação etc).

Para que tenha essa eficácia liberatória, o novo artigo obriga a homologação do termo de quitação no sindicato da categoria profissional.

Uniformes usados no local de trabalho e a Reforma Trabalhista:

Atualmente, há posicionamento da jurisprudência no sentido de que o empregado deve ser indenizado em razão de propagandas que constam no seu uniforme.

Com a Reforma Trabalhista, PL 38/2017 do Senado, o novo art. 456-A, prevê expressamente a licitude da inclusão de logomarca da empresa ou empresas parceiras. A higienização passa a ser de responsabilidade do trabalhador, exceto quando forem necessários procedimentos diferenciados.

É possível a aplicação de multa ao empregado?

Atualmente, não há previsão da aplicação de multa ao empregado, pois a legislação não prevê essa penalidade.

Com a Reforma Trabalhista, PL 38/2017 do Senado (antigo 6787/2016 da Câmara) será possível a aplicação de multa ao empregado no trabalho intermitente. Caso ele aceite o trabalho oferecido e no dia combinado ele não compareça e não justifique, deverá pagar multa de 50% da remuneração que lhe seria devida.

Negociado sobre o legislado (1):

O art. 7, CF, prevê a força normativa de acordos e convenções coletivas. São instrumentos muito importante para adequação (flexibilização) da legislação trabalhista no dia a dia vivido pela empresa. Hoje o MPT e a Justiça do Trabalho atuam para coibir eventuais cláusulas abusivas e verificam se a norma está compatível ou não com a legislação (Princípio da Adequação Setorial Negociada).

Com a Reforma o novo art. 611-A, possibilita a ampla flexibilização. Em 15 pontos a norma coletiva terá o poder regulamentar toda a matéria: jornada, banco de horas, intervalo de almoço, teletrabalho, enquadramento do grau de insalubridade... etc. A Justiça do Trabalho "atuará apenas" com base no Princípio da intervenção mínima do judiciário

Caso seja aprovado do Projeto - a precarização desses 15 pontos é certa! Portanto, o MPT e o Judiciário Trabalhista, terão um papel ainda mais relevante, para coibir abusos fruto da negociação de Sindicatos e Empresas.

Regime por Tempo Parcial - mudanças:

Hoje é possível a contratação por tempo parcial (art. 58-A) até o limite de 25h semanais. Como o objetivo dessa jornada é aumentar os postos de trabalho, não são permitida horas extras (exigindo a contratação de trabalhadores para outro turno).

Com a Reforma Trabalhista, a empresa terá a opção de contratar: 1) até 30h semanais, sem possibilidade de horas extras, ou; 2) até 26h semanais, com até 6h extras.