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terça-feira, 1 de abril de 2014
Comentários: súmula 428 do TST
Sobreaviso e utilização de bip, pager ou aparelho celular
As horas de sobreaviso consistem na possibilidade de o empregado permanecer em sua residência ou outro local combinado aguardando ordens da empresa - por Henrique Correia
Conforme visto anteriormente, as horas de sobreaviso consistem na possibilidade de o empregado permanecer em sua residência ou outro local combinado aguardando ordens da empresa. Nesse caso, receberá apenas 1/3 da hora normal e poderá ficar nesse regime por, no máximo, 24 horas.
O professor Sergio Pinto Martins defende a tese de que configurasobreaviso somente se o empregado permanecer em sua casa. Se permanecer em outro local não se enquadra, em princípio, no regime de sobreaviso. Defende, ainda, a ideia que o empregado deverá ser cientificado de que estará de sobreaviso. De acordo com o autor[1]:
"O sobreaviso caracteriza-se pelo fato de o empregado ficar em sua casa (e não em outro local), aguardando ser chamado para o serviço. Permanece em estado de expectativa durante o seu descanso, aguardando ser chamado a qualquer momento. Não tem o empregado condições de assumir compromissos, pois pode ser chamado de imediato, comprometendo até os seus afazeres familiares, pessoais ou até o seu lazer".
De acordo com o TST, no item I à Súmula nº 428, a utilização de instrumentos telemáticos ou informatizados (telefone celular, pager, rádio, laptop, bip, tablet etc.), por si só, não configura as horas desobreaviso. Nesse caso, o empregado tem ampla possibilidade de deslocamento.
Recentemente, em setembro/2012, o TST acrescentou o item II à Súmula nº 428.
A mera utilização desses aparelhos não configura o pagamento das horas de sobreaviso, entretanto o empregado poderá comprovar que a utilização desses aparelhos limitou a possibilidade de lazer (assumir outros compromissos) e de descanso, tendo direito ao pagamento. A súmula traz, inclusive, três exemplos de limitação do tempo do trabalhador que configuram regime de sobreaviso:
a) permanecer em regime de plantão ou equivalente[2];
b) possibilidade de ser chamado para o serviço durante o período de descanso;
c) submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados.
Em boa hora o TST alterou sua jurisprudência, pois a cada dia há mais empregados trabalhando à distância.
Aliás, mesmo antes da alteração da Súmula já havia posicionamento doutrinário que defendia a tese agora sumulada. Nesse sentido ensina, novamente, a brilhante professora Alice Monteiro de Barros[3]:
Como é sabido, os empregados portadores desse aparelho têm sua locomoção restrita aos limites do raio de ação do bipe que portam. Logo, a expectativa de virem a ser solicitados cerceia-lhes a liberdade, mantendo-os psicologicamente ligados à atribuição funcional e, em contrapartida, o bipe proporciona aoempregador segurança no resguardo de seus interesses. (grifos acrescidos)
[1] Dessa forma, se ficar comprovado que o empregado não apenas utiliza o aparelho celular, mas fica constatado que ele permanecia efetivamente à disposição do empregador fora do horário normal de trabalho, em escala de atendimento, caracteriza o regime de sobreaviso. Veja o informativo n. 19 do TST ao final desse capítulo.
[2] MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários à CLT. 15 ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 247.
[3] BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 5. ed. rev. e ampl. São Paulo: LTr, 2009. p. 673.
Notas finais:
- A Súmula acima, e tantas outras foram comentadas no Curso de Súmulas, OJs e informativos do TST.
- Texto extraído do Livro de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais comentadas e organizadas por assunto Veja AQUI
Fonte: http://www.portalcarreirajuridica.com.br/noticias/comentarios-sumula-428-do-tst-sobreaviso-e-utilizacao-de-bip-pager-ou-aparelho-celular
terça-feira, 18 de março de 2014
Súmula nº 129 do TST - Grupo econômico
Com comentários do procurador e professor Henrique Correia
Súmula nº 129 do TST
Contrato de trabalho
Grupo econômico
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
Ocorre grupo econômico quando as empresas estão ligadas entre si, ou seja, quando há “empresa mãe e empresas irmãs”[1]. Nesse caso, cada uma dessas empresas possui personalidade jurídica própria, isto é, CNPJ próprio, quadro de pessoal próprio, exercem atividades econômicas diversas etc. A consequência jurídica do reconhecimento do grupo econômico é a existência da responsabilidade solidária entre as empresas, ou seja, se uma delas não quitar os débitos trabalhistas, as demais são responsáveis integralmente pela dívida (responsabilidade solidária passiva). De acordo com a CLT:
Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
Outro aspecto importante para caracterizar o grupo empresarial é a finalidade lucrativa, ou seja, o grupo deve exercer atividade econômica. Assim, a união de pessoas jurídicas que não explorem a atividade econômica, por exemplo, hospital universitário e faculdade de medicina, não acarretará a formação do grupo econômico[2] para fins trabalhistas, consequentemente não haverá a responsabilidade solidária entre elas.
Ressalta-se que a CLT não exige um documento ou prova específica para configuração do grupo econômico. Essa prova será feita levando em conta a análise do caso concreto, como sócios e administradores em comuns entre as empresas, utilização do mesmo imóvel, mesmo recursos humanos para contratação dos empregados etc.
Há discussão, na doutrina e jurisprudência, sobre a necessidade de uma empresa controlando as demais, como requisito para configuração do grupo econômico, conforme exigido expressamente pelo art. 2º, § 2º, da CLT. Prevalece, atualmente, que há possibilidade da formação do grupo horizontal ou por coordenação, sem a presença de uma pessoa jurídica que administre e dirija as demais empresas[3]. Aliás, há expressa previsão do grupo econômico horizontal na Lei nº 5889/73, podendo ser utilizada, por analogia, a outros casos semelhantes:
Art. 3º § 2º. Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico ou financeiro rural, serão responsáveis solidariamente nas obrigações decorrentes da relação de emprego.
Outra consequência do grupo econômico é a formação de um único contrato de trabalho. Nesse sentido é o posicionamento do TST, demonstrado na súmula em análise.
Um único contrato de trabalho quer dizer que, se o empregado for contratado por uma das empresas, mas seu trabalho estiver sendo aproveitado pelas demais, por exemplo, no período da manhã trabalha para empresa “A”, e, à tarde, presta serviços para a empresa “B”, do mesmo grupo, terá um único contrato de trabalho, ou seja, sua carteira de trabalho não será assinada pelas duas empregadoras, mas apenas uma delas. Assim sendo, mesmo prestando serviços para duas empresas, a jurisprudência do TST tem entendido tratar-se de empregador único, ou seja, o grupo é o empregador.
Ao tratar o grupo como empregador único, surgem outras consequências jurídicas[4], como:
a) garantir condições uniformes de trabalho a todos os empregados do grupo econômico, independentemente de qual empresa ele preste serviços, possibilitando o pedido de equiparação salarial (art. 461, CLT);
b) o enquadramento sindical dos empregados será de acordo com a atividade preponderante do grupo econômico e não da empresa para qual o trabalhador presta serviços;
c) possibilidade de transferência de empregados entre as empresas do grupo (art. 469, CLT);
d) o pagamento efetuado pelas demais empresas do grupo terá natureza salarial (Súmula nº 93, TST);
e) o empregado terá de cumprir as ordens dadas pelas demais empresas do grupo, pois todas serão consideradas empregadoras;
f) acesso temporis, ou seja, o tempo de serviço prestado às empresas do grupo é computado;
g) a prestação de serviços ao grupo, mesmo que a empresas diferentes, superiores à jornada normal, gerará o pagamento de horas extras[5];
h) em relação à existência de contratos sucessivos às empresas do grupo, haverá a prescrição parcial de 5 anos, para pleitear verbas trabalhistas[6].
Essa qualidade de considerar o grupo como empregador único é chamada, por alguns autores, de responsabilidade solidária ativa.
Importante ressaltar que a própria Súmula nº 129, no fim de sua redação, traz uma exceção ao contrato único. É possível, de acordo com a jurisprudência do TST, que as partes celebrem contratos simultâneos de trabalho. Nesse caso, o empregado teria sua CTPS assinada por duas empresas do grupo (dois contratos de trabalho), sem que isso acarretasse prejuízo ao trabalhador. Exemplo: empregado trabalha, no período da manhã, na função de telefonista em uma empresa do grupo. No período da tarde, presta serviço como ascensorista a outra empresa do grupo. Nesse caso, havia possibilidade de contratos de trabalho diferentes entre empresas do mesmo grupo.
Por fim, a jurisprudência do TST, com base na tese do empregador único, não tem exigido a presença de todas as empresas na fase de conhecimento do processo judicial, desde que se tenha comprovado a existência[7] do grupo econômico. A ausência de uma ou algumas empresas do grupo não impede que elas sejam executadas e, consequentemente, obrigadas a pagar os débitos trabalhistas das demais (responsabilidade solidária passiva). O TST cancelou a Súmula nº 205, que exigia a presença de todas as empresas no polo passivo da reclamação:
Súmula nº 205 do TST. Grupo econômico. Execução. Solidariedade (cancelada). O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.
- A Súmula n. 129 do TST, acima, e tantas outras foram comentadas no Curso de Súmulas, OJs e informativos do TST.
- Texto extraído do Livro de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais comentadas e organizadas por assunto/ Editora Juspodivm, 2014.
domingo, 9 de março de 2014
Concessionária de lixo de Ribeirão Preto é processada por condições precárias de trabalho
Ribeirão Preto - O Ministério Público do Trabalho está processando a Estre Spi Ambiental S.A, empresa responsável pela coleta de lixo na cidade de Ribeirão Preto, por falta de condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, falta de fornecimento de equipamentos de proteção e por atrasos no pagamento de salários dos empregados.
O procurador Henrique Correia protocolou a ação civil pública na Justiça de Ribeirão Preto na tarde dessa sexta-feira (07), após o recebimento de autos de infração aplicados por fiscais do trabalho e notícias veiculadas na imprensa a respeito da paralisação da categoria iniciada na última segunda-feira (3). Os trabalhadores exigiam melhores condições de trabalho, incluindo banheiros e luvas adequadas ao serviço de coleta.
Segundo o relatório de fiscalização, a Estre foi multada por não oferecer locais adequados para a refeição dos 50 trabalhadores que trabalham na coleta do lixo, por não manter instalações sanitárias, por deixar de fornecer água potável nos locais de trabalho, por não fornecer luvas adequadas para exercer a atividade de coleta e por não pagar os salários em dia.
“O sítio na internet da empresa expõe a sua preocupação em “prover soluções ambientais inovadoras, de forma segura e responsável, visando melhorar a qualidade de vida da comunidade” onde atua. Ora, que responsabilidade social é essa que não incorpora o respeito aos direitos dos próprios trabalhadores?”, pontua Correia.
O procurador pede que a Justiça conceda uma liminar que obrigue a concessionária a efetuar o pagamento salarial até o 5º dia útil de cada mês, fornecer sanitários e locais para refeição nas frentes de trabalho, fornecer água potável e equipamentos de proteção adequados aos empregados.
O MPT ainda pede a condenação ao pagamento de indenização de R$ 500 mil pelos danos morais sofridos pela coletividade de trabalhadores.
Outra reivindicação feita na greve dos trabalhadores, referente à concessão de intervalos, não é objeto da ação civil pública, uma vez que há outro inquérito do MPT em andamento que investiga questões relacionadas à jornada de trabalho.
A ação tramita na 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto.
Processo nº 0000391-74.2014.5.15.0113
Fonte:http://mpt-prt15.jusbrasil.com.br/noticias/113783571/concessionaria-de-lixo-de-ribeirao-preto-e-processada-por-condicoes-precarias-de-trabalho
Fonte:http://mpt-prt15.jusbrasil.com.br/noticias/113783571/concessionaria-de-lixo-de-ribeirao-preto-e-processada-por-condicoes-precarias-de-trabalho
terça-feira, 11 de fevereiro de 2014
Veja a revisão completa de cada Autor da Coleção Tribunais.
- Elisson Miessa -Processo do Trabalho - AQUI
- Leandro Bortoleto - Direito Administrativo - AQUI
- Paulo Leporé - Direito Constitucional - AQUI
- Duda Nogueira - Português - AQUI
- Valéria Lanna - Raciocínio Logico e Matemática - AQUI
- Vitor Bonini Toniello - Direito Civil - AQUI
- Adriana Menezes - Direito Previdenciário - AQUI
quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014
Curso TRIBUNAIS
Material com Dicas, Questões, Súmulas e OJs do TST - sobre o tema dado na primeira aula Cers On Line
Curso TRIBUNAIS: Empregador e Contrato de Trabalho
Bons estudos!
quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014
Interesses e direitos metaindividuais tutelados pelo Ministério Público do Trabalho
Por Élisson Elisson Miessa
O Ministério Público do Trabalho (MPT) tem como foco principal a tutela coletiva, sendo incumbido, portanto, de tutelar os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, quando pautados na relação de trabalho.
O art. 81, parágrafo único, do CDC, define tais direitos da seguinte forma:
I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Para melhor compreensão do tema, explicamos em forma de exemplo:
- Interesses difusos: MPT ajuíza ação civil pública para que determinada empresa pública contrate os trabalhadores somente por meio de concurso público.
Nesse caso, o MPT tutela o interesse de todas as pessoas que poderão prestar o concurso público. Noutras palavras, o direito é transindividual, por ultrapassar a esfera particular de uma pessoa, sendo um direito de toda a coletividade: o direito de ingressar na administração pública por meio de concurso público.
Indeterminado, porque não se pode delimitar quantos candidatos farão o concurso ou estão sendo prejudicados pela contratação sem concurso público.
É indivisível, porque a decisão judicial vai atingir, de forma uniforme (igual), a todos os futuros candidatos.
Além disso, a relação entre os candidatos é meramente fática, ou seja, decorre do simples fato de eles irem prestar o mesmo concurso público.
- Interesses coletivos: MPT ajuíza ação civil pública para impor obrigação de fazer à determinada empresa para que instale equipamento de proteção coletivo na empresa (por exemplo, exaustor, proteção de maquinário etc.).
Nesse caso, a instalação do exaustor é um único ato que extrapola a esfera privada de um empregado, atingindo a todos os empregados da empresa ou pelo menos de um determinado setor. Atinge, portanto, um grupo. É indivisível, porque beneficia, igualmente, diversos trabalhadores. No entanto, nesse caso, existe uma relação jurídica-base entre os empregados e a empresa: o contrato de trabalho. A doutrina diz que, nessa hipótese, quando ocorre a lesão, a relação jurídica já existia, ou seja, o contrato de trabalho já estava em vigor. Já nos interesses difusos, a relação nasce no momento da lesão ou ameaça de lesão, porque ela decorre exatamente do fato de ter existido a lesão ou ameaça de lesão.
- Individuais homogêneos: MPT ajuíza ação civil coletiva requerendo a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade a todos os trabalhadores do setor X.
Essa hipótese é muito diferente das anteriores. Isso porque aqui o próprio trabalhador poderia entrar com sua reclamação trabalhista postulando o pagamento do adicional de insalubridade. Contudo, como a empresa não paga o adicional para todos os trabalhadores do setor X (origem comum), o ordenamento permite que ele possa ser tutelado em um único processo, dando maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. Percebam, porém, que aqui o direito é individual e divisível (cada trabalhador vai receber um valor), mas o processo é coletivo. Nos interesses difusos e coletivos, o próprio direito é coletivo, assim como o processo. Leia mais ...
Fonte: Portal Carreira Jurídica
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